BOLETIM DE AGOSTO DE 2007

**ANO XIII- N° 193 SÃO PAULO, AGOSTO DE 2007**
NESTE NÚMERO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Agentes políticos. Competência da Câmara Municipal para a iniciativa da lei fixadora. Restrições constitucionais. Alteração da lei a qualquer tempo. Parecer. DIREITO ELEITORAL POSITIVO BRASILEIRO. Pluralismo Político. Direitos Políticos. Normatização eleitoral. Eleições. Cargos eletivos. Legitimidade. Doutrina. PEDÁGIO INTERMUNICIPAL. Decisão de Segunda Instância que determina a inexigência da taxa aos moradores das cidades servidas pelo melhoramento pública. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro da Empresa Bimunicipal. Razões do Mandado de Segurança contra o ato judicial. Trabalho Forense. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração com a finalidade de obter isenção do IPTU relativo ao exercício de 2003, lançado pela Municipalidade de São Paulo, sob alegação de não possuir a impetrante capacidade contributiva e econômica. Inadmissibilidade. Princípio que se restringe aos impostos de natureza pessoal e que podem ser graduados. Hipótese que trata de imposto real, em que não há progressividade fiscal, a qual se observa apenas para os impostos pessoais, justamente pelo fato de não se ter como aferir a capacidade contributiva, pois o patrimônio, puro e simples, não é suficiente para demonstrar a riqueza e, principalmente, a capacidade contributiva de cada contribuinte. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Aplicação Jurisprudencial.	NO PRÓXIMO NÚMERO CONSTRUÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E O MUNICÍPIO. Equalização Fiscal e competência municipal. Fundo de Participação dos Município. Impacto das propostas apresentadas à reforma tributária. Parecer. POLÍTICA AMBIENTAL. Diretrizes de conservação. Repasses de recursos. Conselhos Municipais de Meio Ambiente. Plano Diretor. Parecer. MANDATOS POLÍTICOS E FIDELIDADE PARTIDÁRIA. Natureza dos mandatos eletivos proporcionais. Direitos dos partidos políticos à preservação da vaga em caso de cancelamento da filiação do eleito. Incompetência da mesa. Solução na Justiça Eleitoral. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. Acolhimento dos mesmos. Alegação do embargante referente à ocorrência da prescrição, que é dotada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso de apelação da Municipalidade, visando reverter tal entendimento. Descabimento. Matéria bem analisada nos autos da r. sentença de primeiro grau. Lapso prescricional que se inicia com a constituição definitiva do débito fiscal. Inteligência do Art. 174, do Código Tributário Nacional. Recursos voluntário e ex officio negados. Aplicação Jurisprudencial.

NESTE NÚMERO

SUBSÍDIO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Agentes políticos. Competência da Câmara Municipal para a iniciativa da lei fixadora. Restrições constitucionais. Alteração da lei a qualquer tempo. Parecer.

DIREITO ELEITORAL POSITIVO BRASILEIRO. Pluralismo Político. Direitos Políticos. Normatização eleitoral. Eleições. Cargos eletivos. Legitimidade. Doutrina.

PEDÁGIO INTERMUNICIPAL. Decisão de Segunda Instância que determina a inexigência da taxa aos moradores das cidades servidas pelo melhoramento pública. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro da Empresa Bimunicipal. Razões do Mandado de Segurança contra o ato judicial. Trabalho Forense.

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração com a finalidade de obter isenção do IPTU relativo ao exercício de 2003, lançado pela Municipalidade de São Paulo, sob alegação de não possuir a impetrante capacidade contributiva e econômica. Inadmissibilidade. Princípio que se restringe aos impostos de natureza pessoal e que podem ser graduados. Hipótese que trata de imposto real, em que não há progressividade fiscal, a qual se observa apenas para os impostos pessoais, justamente pelo fato de não se ter como aferir a capacidade contributiva, pois o patrimônio, puro e simples, não é suficiente para demonstrar a riqueza e, principalmente, a capacidade contributiva de cada contribuinte. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Aplicação Jurisprudencial.