- LEI DE INICIATIVA POPULAR. Objeto do procedimento.
Limitações competenciais. Poder discricionário
do Poder Executivo para firmar convênios: Jurisprudência.
Quebra do princípio de independência dos Poderes. Quorum
contrário à Constituição. Parecer.
- ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS.
Problemas urbanos: Causas. O Estatuto da Cidade e a Lei nº 9.785.
a criação das ZEIS pelos municípios. Especifisilidade
das soluções, Execução e regras geral
urbanísticas. Proposta em oficina. Parecer.
- AGENTES POLÍTICOS. Ação Civil
Pública contra Prefeitos: inadequação da via
eleita. Posição do Superior Tribunal de Justiça.
Razões de Contestação. Trabalhos Forenses
- DIREITO DE DEFESA DO PREFEITO PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL.
Julgamentos das Contas: contraditório e ampla defesa.
Pretensão cautelar deferida para suspender os efeitos do acórdão
do Tribunal de Justiça. Aplicação Jurisprudencial.
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NO PRÓXIMO NÚMERO.
- FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES,
para a legislatura subseqüente, revogando a resolução
anterior nesse sentido. Possibilidade, se emendada a Lei Orgânica
do Município e alterado o Regimento Interno para revogar disposição
em contrário. Parecer.
- COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FACE AOS MUNICÍPIOS.
Registro dos atos normativos de fixação dos
subsídios por força de lei estadual: exigência
inconstitucional. Razões de Mandado de Segurança. Trabalhos
Forenses.
- ATOS DE GOVERNO. Ação Civil Pública
contra Prefeito e Secretários Municipais. Posição
jurisprudencial. Razões de Contestação. Trabalhos
Forenses.
- PREFEITO – AGASTAMENTO DO CARGO. Medida cautelar
que determinou suspender a execução de cautelar deferida
em acórdão recorrido. Ação Civil Pública
por improbidade administrativa. Aplicação Jurisprudencial.
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