BOLETIM DE DEZEMBRO DE 2007

**ANO XIII- N° 197 SÃO PAULO, DEZEMBRO DE 2007**
NESTE NÚMERO PROCURADORIA PARLAMENTAR. Característica diferenciada do órgão no Poder Legislativo. Modelo do Congresso Nacional a ser seguido pelas Câmaras Municipais, pelo princípio da simetria. Inaplicabilidade do modelo do Poder Executivo por diferença de finalidade. Parecer. REJEIÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. Julgamento pela Câmara Municipal. Motivação e fundamentação necessárias a justificar a decisão. Ato nulo a ser objeto de ação ordinária de nulidade de ato jurídico. Parecer. DIÁRIAS PAGAS POR VERBA INDENIZATÓRIA. Contestação em ação civil pública. Ação de improbidade contra agentes políticos. Imprestabilidade da prova colhida em Inquérito civil público. Trabalhos Forenses. IMUNIDADE – IPTU. Imóvel adquirido por entidade de fins filantrópicos locado à terceiro. Produto financeiro da locação revertido em favor da finalidade essencial pela qual foi constituída. Imunidade em relação ao IPTU por se tratar de entidade assistencial. Prescrição dos exercícios de 1992 e 1993 reconhecida. Inteligência da nova redação dada ao Art. 219, § 5º, pela Lei nº 11.280/2006. Recurso Adesivo parcialmente conhecido e não provido e Recurso de autora parcialmente provido (TJSP – 14ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 549.423-5/2 – 00 – SP; Rel. Des. Márcio Marcondes Machado; j. 27/9/2006. Aplicação Jurisprudencial	NO PRÓXIMO NÚMERO PROCURADORIA PARLAMENTAR. Característica diferenciada do órgão no Poder Legislativo. Modelo do Congresso Nacional a ser seguido pelas Câmaras Municipais, pelo princípio da simetria. Inaplicabilidade do modelo do Poder Executivo por diferença de finalidade. Parecer. REJEIÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. Julgamento pela Câmara Municipal. Motivação e fundamentação necessárias a justificar a decisão. Ato nulo a ser objeto de ação ordinária de nulidade de ato jurídico. Parecer. DIÁRIAS PAGAS POR VERBA INDENIZATÓRIA. Contestação em ação civil pública. Ação de improbidade contra agentes políticos. Imprestabilidade da prova colhida em Inquérito civil público. Trabalhos Forenses. IMUNIDADE – IPTU. Imóvel adquirido por entidade de fins filantrópicos locado à terceiro. Produto financeiro da locação revertido em favor da finalidade essencial pela qual foi constituída. Imunidade em relação ao IPTU por se tratar de entidade assistencial. Prescrição dos exercícios de 1992 e 1993 reconhecida. Inteligência da nova redação dada ao Art. 219, § 5º, pela Lei nº 11.280/2006. Recurso Adesivo parcialmente conhecido e não provido e Recurso de autora parcialmente provido (TJSP – 14ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 549.423-5/2 – 00 – SP; Rel. Des. Márcio Marcondes Machado; j. 27/9/2006. Aplicação Jurisprudencial

NO PRÓXIMO NÚMERO

PROCURADORIA PARLAMENTAR. Característica diferenciada do órgão no Poder Legislativo. Modelo do Congresso Nacional a ser seguido pelas Câmaras Municipais, pelo princípio da simetria. Inaplicabilidade do modelo do Poder Executivo por diferença de finalidade. Parecer.

REJEIÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. Julgamento pela Câmara Municipal. Motivação e fundamentação necessárias a justificar a decisão. Ato nulo a ser objeto de ação ordinária de nulidade de ato jurídico. Parecer.

DIÁRIAS PAGAS POR VERBA INDENIZATÓRIA. Contestação em ação civil pública. Ação de improbidade contra agentes políticos. Imprestabilidade da prova colhida em Inquérito civil público. Trabalhos Forenses.

IMUNIDADE – IPTU. Imóvel adquirido por entidade de fins filantrópicos locado à terceiro. Produto financeiro da locação revertido em favor da finalidade essencial pela qual foi constituída. Imunidade em relação ao IPTU por se tratar de entidade assistencial. Prescrição dos exercícios de 1992 e 1993 reconhecida. Inteligência da nova redação dada ao Art. 219, § 5º, pela Lei nº 11.280/2006. Recurso Adesivo parcialmente conhecido e não provido e Recurso de autora parcialmente provido (TJSP – 14ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 549.423-5/2 – 00 – SP; Rel. Des. Márcio Marcondes Machado; j. 27/9/2006. Aplicação Jurisprudencial