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NESTE
NÚMERO
- REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL. Ano
eleitoral: restrições do Art. 73, da Lei nº 9.504.
Iniciativa da Mesa do Poder
Legislativo. Entendimento do Inciso IV, do Art. 51, da
Constituição da
República. Parecer
- AÇÃO
DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE.
Razões de Recurso
Extraordinário. Trabalhos Forenses.
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AÇÃO
POPULAR. Ausência
dos requisitos legais. Pretensão à
anulação do edital nº 1/2000 e respectivo concurso
público ante as limitações
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de
Responsabilidade
Fiscal. Ausência de demonstração objetiva do ato
acoimado do lesivo ao Erário,
conforme preceitua o Art. 2º, parágrafo único e
alíneas da Lei Federal nº
4.717/65. As razões que levaram o Município a realizar
concurso público estão
inseridas no poder discricionário da
Administração, cabendo ao Poder Judiciário
o exame da legalidade. Fatos alegado que por si só não
causam dano pecuniário
ao Erário. Reexame necessário desacolhido.
Aplicação Jurisprudencial.
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NO PRÓXIMO
NÚMERO
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TÍTULOS
CERTIFICADOS DA DÍVIDA ATIVA. Característica
do
documento. Possibilidade da venda vinculada: subsunção no
direito ao crédito e
encargo do recebimento. Terceirização não
caracterizada. Resolução nº 33, do
Senado Federal. Parecer.
- PRINCÍPIO
DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS.
Delegação por
decreto, previsto em lei, de funções de
ordenação, empenho e pagamento de
despesas da área, ao diretor de determinado departamento.
Impossibilidade ante
a disposições da Lei Complementar nº 101, da Lei
nº 4.320 e da Lei nº 8.666.
Existência de Previsão organizacional. Parecer.
- CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. Razões
de Agravo contra decisão que concedeu a
antecipação da tutela para suspender a
cobrança instituída por lei, em ação civil
pública. Trabalhos Forenses.
- QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR.
Sentença que veda à
Câmara Municipal julgar seus Vereadores. Apelação
buscando julgar competente o
Poder Legislativo. Anterioridade do fato à legislatura, que o
Supremo Tribunal
Federal reconhece plausível de exame.
- MANDADO DE
SEGURANÇA. Pretensão
de duodécimo. Necessidade de
observância e consonância entre o orçamento se
qualquer vinculação com o
produto da arrecadação mensal. Segurança
concedida. Recurso provido. Aplicação
Jurisprudencial.
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