VONTADE NA LEI: vontade legislativa do autor, vontade do poder, vontade do Executivo, vontade do  Legislativo, vontade da comunidade, grupos de pressão, lobismo, vontade do legislador - Doutrina – N.º  5. Pág. 01 

 ACUMULAÇÃO - Inexistência entre proventos do servidor aposentado e vencimentos do cargo exercido pelo mesmo servidor em segunda atividade. Parecer – N.º  15. Pág. 02 

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - para anulação de licitações da Administração Municipal. Improbidade; razões de direito em contestação. Trabalho Forense – N.º  Pág. 06 

 AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE - para anular disposições de Lei Orgânica do Município que delega à Câmara, funções privativas do Prefeito. Procedência. Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação Jurisprudencial N.º  Pág. 08 

 ADICIONAL DE FUNÇÃO: legitimidade de atos - Parecer. Pág. 04 

 AGENTES POLÍTICOS - exclusão do limite de 65% com despesas de pessoal - pagamento de férias - inexistência de 131 salário. Consulta. N.º. Pág 06 

 APOSENTADORIA - contagem proporcional de tempo de magistério. Aplicação do art. 40, da Constituição Federal. Consulta - N.º  19. Pág. 06 

 ATOS EM DESCONFORMIDADE - com lei local. Interinidade inadmitida. Consulta. N.º  6. Pág. 07 

 AJUSTE FISCAL - proposta de Emenda Constitucional alterando e incluindo dispositivos: matéria previdenciária, de pessoal e judiciária. Interesse dos Municípios. Projeto Legislativo N.º  16. Pág. 02 

 APOIO ÀS INDÚSTRIAS - Autoriza a criação em próprios municipais de berçário para instalações industriais de pequenas empresas e dá providências. N.º  24. Pág. 03 

 A SEGURIDADE SOCIAL INTERNA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - A Emenda Constitucional n.º 03. 0 sistema Municipal de seguridade. Cobertura da aposentadoria, pensão e benefícios. Parecer - N.º 20. Pág. 01 

 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Competência para a prestação do serviço; característica da função municipal. Projeto de Lei Complementar contrário à Constituição Federal. Consulta - N.º 23. Pág. 06 

 ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO - em programas de desenvolvimento turísticos e de preservação ambiental. Doutrina N.º 22. Página. 01 

 BANCO OFICIAL - obrigatoriedade de movimentação de recursos do ICMS por lei municipal; Veto; razões  Consulta.  N.º  9. Pág. 07 

 BENS MUNICIPAIS - impossibilidade do Estado – Membro deles dispõe, via legislativa, para cometé-los a outro Município. Inconstitucionalidade de lei nesse sentido. Parecer - N.º 17. Pág. 01 

 BOLSAS DE ESTUDO - para estudantes universitários carentes; contraprestação obrigatória; estágio em serviços municipais
 correlatos ao curso do bolsista. Concurso necessário, Normas. Projeto Legislativo - N.º  18. Pág. 06 

 CALÇADÃO - Ação Popular - inadmissibilidade ato discricionário do Prefeito - Interesse Público - N.º  24. Pág. 08 

 CÂMARA MUNICIPAL: reorganização administrativa face à Constituição de 1988. Doutrina. N.º  7. Pág. 03 

 CÂMARA MUNICIPAL - capacidade processual para defesa de seus atos. Caso de nulidade de processo desde o saneador por entender pudessem os funcionários da Câmara acionar diretamente a Municipalidade. Aplicação Jurisprudencial - N.º 22.
 Pág. 08 

 CÂMARA MUNICIPAL - Despesas vinculadas ao FPM: inconstitucionalidade. Responsabilidade do Banco do Brasil. Providências cabíveis. Consulta - N.º  23. Pág. 04 

 CÂMARA MUNICIPAL - Requisições para "diárias", aplicação em material permanente: Impossibilidade. Crime de responsabilidade. Devolução e requisição certa - N.º 24. Pág. 06 

 CÂMARA MUNICIPAL - Pagamento de sessões extraordinárias realizadas no recesso. Interpretação da Resolução que institui a remuneração. Pagamento devido - N.º  24. Pág. 07 

 COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO - aplicação, na esfera municipal, dos dispositivos das Comissões Parlamentares de Inquérito - Simetria e limitações. Parecer N.º 3. Pág. 01 

 COMISSÃO PERMANENTE - de acompanhamento de Execução orçamentária. Projeto Legislativo. N.º  6. Pág. 05 

 COMPETÊNCIA COMUM - Comentário ao art. 23 da Constituição Federal, N.º  1. Pág. 08 

 COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR - amplitude da competência complementar do Município - Comentário a dispositivos constitucionais - N.º  2. Pág. 08 

 CONTRATO ADMINISTRATIVO - aspectos diferenciadores; respeito às leis orçamentárias e o empenho das despesas; vedação de contratos vinculados à receita de impostos. Inexistência de renovação automática. Decretação de nulidade.
 Parecer - N.º 18. Pág. 01. 

 CONCURSO PÚBLICO - para ingresso de servidor. Edital: direcionalidade do programa em razão dos cargos, inexistência. Anulação – Pág. 24. Pág. 01 

 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - característica; isenção e anistia; impossibilidade; inconstitucionalidade de lei nesse sentido. Parecer - N.º 16. Pág. 01 

 CONVÊNIO - desnecessidade de autorização da Câmara Municipal. Aplicação Jurisprudêncial - N.º 3. Pág. 08 

 CONVÊNIO - colaboração do Município no ensino superior oficial; descumprimento da Universidade: procedimentos para exigir bom serviço. Consulta. N.º 7. Pág. 05 

 CONVÊNIO: conceito; ato' da admissibilidade; inconstitucíonalidade e ilegalidade das leis n.º 1265 e 1440. COMODATO: definição; cessão; em cargos e uso. BENS PATRIMONIAIS: especialidades; bem da atividade administrativas. UTILIDADE-PÚBLICA: acepção; declaração de utilidade pública; reconhecimento de utilidade pública; teoria dos motivos determinantes; ato administrativo; exclusão do Legislativos Parecer - N.º 10. Pág. 03 

 CONVÊNIOS - autorização legislativa, caso a caso; desnecessidade, se não onerar os cofres municipais. Exigência constitucional. Consulta - N.º 21. Pág. 04 

 CRÉDITO SUPLEMENTAR - decreto que exorbitou a autorização legislativa; sustação da norma pela Câmara Municipal, com apoio no princípio do art. 49, V, da Constituição Federal. Eleitos: despesas empenhadas; não atendimento de restos a pagar. Consulta - N.º 17. Pág. 05 

 CRIANÇA E ADOLESCENTE - Conselho Tutelar. Inconstitucionalidade de Lei criadora. Consulta - N.º 23. Pág. 04 

 DESMATAMENTO - ato administrativo não revalido; superveniência de legislação protecionista. Inexistência de ofensa a direito subjetivo. Mandado de Segurança denegado Aplicação Jurisprudêncial - N.º 19. Pág. 08 

 DIÁRIAS - A servidores do Estado caso de convênio; diárias a servidores do Município, caso de gratificação de função. Dispensa de licitação; impossibilidade. Doações a entidades assistenciais; necessidade de convênios. Consulta. N.º 24. Pág. 07

 DIREITO DE PETIÇÃO - Finalidade. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES; casuística; inocorrência do suporte constitucional, indeferimento. Consulta - N.º 15. Pág. 04 

 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências. Projeto Legislativo - N.º 20. Pág. 02 

 DOAÇÃO DE LOTES - autorização para construção de casas populares. Projeto Legislativo. N.º 13. Pág. 03 

 DUODÉCIMO DA CÂMARA - Característica. Aplicação da Emenda ng 01; requisições. Orçamento e recursos a serem entregues ao Poder Legislativo. Consulta - N.º 20. Pág. 06 

 D.L. 2.300 - LICITAÇÃO - limites: alteração dos valores limites. Portaria nº 878 de 1º de abril. Legislação Comentada. N.º 20. Pág. 07 

 EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - para apoio à economia local. Amplitude do objeto. Funções. Organização. Projeto Legislativo - N.º 17. Pág. 03 

 ELEIÇÕES MUNICIPAIS - abuso do poder econômico: auto aplicabilidade da norma constitucional; competência do Juiz eleitoral; abrangência da impugnação; temeridade do autor, rito processual. Parecer - N.º 8. Pág. 03 

 ELEIÇÕES MUNICIPAIS - atos relativos a servidores, vedações e exceções; período compreendido na Lei; conseqüências. Consulta. N.º 9. Pág. 06 

 EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Comentário à proposta do Governo no que concerne ao ajuste tributário. Projetos Legislativos - N.º 4. Pág 07 

 EMENDA N.º 01 - preceitos remuneratórios dos agentes políticos: aplicabilidade, vigência, direito adquirido. Parecer. N.º 21. Pág. 01 

 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - legislação federal aplicável a agentes públicos. Parecer - N.º 12. Pág. 01 

 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - normas procedimentais para apurar atos de improbidade e enriquecimento ilícito na Administração Municipal, institui o arquivo de declaração de bens e dá providências.
 Projetos de Lei - N.º 12. Pág. 05 

 ESTABILIDADE ANÔMALA: designação para serviços próprios. Parecer. N.º 6. Pág. 03 

 ESTATUTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL: Considerações; ordenamento do território municipal; funções municipais, ação globalizada; atividades do poder público e ordenamento do setor privado. Código Ambiental. Plano Diretor Urbanístico, Plano Diretor Rural, Plano Plurianual, Conselho de Política de Desenvolvimento Municipal e Conselho Ambiental do Município. Parecer - N.º 10. Pág. 01 

 ESTATUTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DO MUNICÍPIO: Projetos Legislativos - N.º 10. Pág. 05 

 EX-PREFEITO: forum privilegiado. Aplicação Jurisprudencial. N.º 6. Pág. 08. 

 FIXAÇÃO DAREMUNERAÇÃO DOSAGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. Parecer - N.º 4. Pág. 04 

 FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Lei Complementar N.º 72, de 29.01.93. Regulamentação do TCU. índices do IBGE - Legislação Comentada - N.º 19. Pág. 07 

 FUTEBOL PROFISSIONAL - Contribuição ou subvenção a clubes. Casos de admissibilidade mediante convênio. Consulta N.º 23. Pág. 05 

 ICMS - Comunicação telefônica, direito da participação municipal, serviços não contabilizados no Município: obrigatoriedade. Consulta. N.º 23. Pág. 05 

 IPTU - Progressividade. Exigência em lei específica. Imposições sucessivas. Entendimento do Art. 182, § 4º, l, ll e lll da Constituição Federal - N.º 24. Pág. 04 

 IMÓVEIS - próprios municipais; mudança de destinação legal; casos proibidos, Consulta - N.º 22. Pág. 06 

 IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - 40 anos de Serviços. Mensagem - N.º 15. Pág. 01 

 INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ENCHENTES responsabilidade da fazenda Pública Municipal; omissão de ato que competia à Prefeitura; ação procedente. Caso de improcedência da ação quando não comprovada a desídia ou falha do Poder Público. Aplicação Jurisprudencial - N.º 17. Pág. 08 

 ÍNDICE REMISSIVO - toda matéria publicada nos doze números do MVNICIPVM - Encarte. Ng 12 

 ÍNDICE ALFABÉTICO das matérias publicadas - Encarte N.º 24 

 INICIATIVA POPULAR - limitação constitucional. Aplicação para projetos de resolução: impossibilidade ante a competência privativa da Câmara. Arquivamento - N.º 14. Pág. 01 

 INELEGIBILIDADE: irmão do Prefeito no exercício do cargo, candidato a Vereador no Município; Alcance da vedação constitucional. Consulta. N.º 7. Pág. 05 

 INELEGIBILIDADES: parentes de Prefeito, Decisão do STE. Aplicação Jurisprudencial - N.º 8. Pág. 08 

 INELEGIBILIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE DIRIGENTES SINDICAIS - RESOLUÇÃO N.º 18019 de2.04.92, do Superior Tribunal Eleitoral, Legislação - N.º 10. Pág. 07 

 LEITE "in natura" - normatização de venda a varejo, por ambulante. Projeto Legislativo - N.º 21. Pág. 03 

 LEI: obrigatoriedade para a administração mesmo antes da publicação. Consulta. N.º 6. pág. 06 

 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: processo legislativo, ampla atuação da Câmara Municipal. Consulta - N.º 21.
 Pág. 07 

 LEGISLAÇÃO: competência, o direito e o Estado. Soberania e unidade legislativa. Doutrina - N.º 8. Pág 01 

 LICENÇA de Vereador. Consulta. N.º 6. Pág. 7 

 LICITAÇÃO: concorrência pública para transporte de alunos no ano legislativo; adjudicação parcial permitida; adiantamento do contrato para atender ao edital; legalidade. Consulta - N.º 11. Pág. 07 

 LICITAÇÃO CONTRATO- inexegibilidade de licitação prévia. Serviços Técnicos Especializados. Notória especialização. Parecer - N.º 19. Pág. 0 1 

 LICITAÇÃO - proposta de contratação de serviços técnicos especializados; programa em continuação: inexegibilidade de licitação. Consulta. N.º 13. Pág. 06 

 LICITAÇÃO - inexegibilidade; casos de exclusividade manifesta; exigências do DL2300/86. Consulta- N.º 14. Pág. 02 

 LICITAÇÃO CONTRATO - ínexegibilidade de licitação prévia. Serviços Técnicos Especializados. Notória especialização. Parecer - N.º 19. Pág. 01 

 LICITAÇÃO - proposta de contratação de serviços técnicos especializados; programa em continuação: inexegibilidade de
 licitação. Consulta - N.º 19. Pág. 06 

 LICITAÇÃO - alteração dos valores limites em obediência ao Decreto-lei nº 2300, de 21/11/86. Legislação Comentada - N.º 22. Pág. 07 

 LOTEAMENTO - área de expansão urbana; sítio de recreio competência Municipal - Consulta - N.º 01 - Pág. 08 

 MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS - casos exigidos pela Constituição, inconstitucionalidade de disposições em contrário - Aplicação jurisprudêncial - N.º 2. Pág. 08 

 MANDATO DA MESA DA CÂMARA. Consulta. N.º 6. Pág. 05 

 MEDIDAS PROVISÓRIAS - adoção a nível municipal: constitucionalidade - Parecer - N.º 2. Pág. 01 

 MEDIDAS CAUTELARES - contra atos do Poder Público em ações de natureza cautelar ou preventiva; concessão não cabível. Restrições: alcance à ação civil pública, à ação popular e ao mandado de segurança. Legislação Comentada - N.º 17. Pág. 05 

 MEIO AMBIENTE URBANO - competência comum; interesse local prevalescente; direito urbanístico e desenvolvimento urbano. Município e MAMA Consulta. N.º 13. Pág. 04 

 MESA DA CÂMARA: maioriade seus membros. Recondução para o mesmo cargo; impossibilidade -Aplicação
 Jurisprudencial N.º 5. Pág. 08 

 MERCOSUL - Participação Municipal; alinhamento de legislação; uso do solo e política tributária. Doutrina - N.º 22. Pág. 01 

 MUNICÍPIO E URBANISMO: política urbana, bem estar da população, plano diretor, fundação social da propriedade urbana, desapropriação de imóveis urbanos, aproveitamento adequado da propriedade urbana, parcelamento adequado da propriedade urbana, parcelamento e edificação compulsória, IPTU progressivo, desapropriação com títulos da dívida pública municipal, plano diretor e área rural. Doutrina. N.º 7. Pág. 1. 

 MUNICÍPIO CLIMÁTICO - conceito; requisitos. Competência da lei local: Política de sustentação do meio ambiente.
 Projeto Legislativo - N.º 18. Pág. 05 

 MUNICÍPIO - competência - Planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano - Construção de prédio a quinze metros da rodovia estadual na faixa "non aedificandi" - Posterior transformação da rodovia em avenida integrada ao sistema viário do município afastada a incidência de legislação estadual - competência municipal. Aplicação Jurisprudencial - N.º 20. Pág. 08 

 NÚMERO DE VEREADORES - fixação somente na LOM caso de EMENDA. Consulta - N.º 3. Pág. 07 

 OBRIGATORIEDADE DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES NO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO. Parecer - N.º 11. Pág. 01 

 OPERAÇÃO DE CRÉDITO: autorização da Câmara; quorum de maioria simples; caso excepcional de maioria absoluta Parecer - N.º 5. Pág. 07 

 ORÇAMENTO ANUAL - emendas aprovadas na Câmara; veto, manutenção, conseqüências. Consulta - N.º 3. Pág. 08 

 ORÇAMENTO ANUAL - iniciativa reservada do Prefeito; inadmissibilidade de substitutivo: implicações da não aprovação; nova proposta. Crédito especial: vigência ânua; oportunidade da aprovação. - Consulta. N.º 4. Pág. 06 

 ORÇAMENTO - promoção da execução orçamentária e desembolso de caixa - Projeto Legislativo - N.º 5. Pág. 01 

 ORÇAMENTO ANUAL: emendas aprovadas na Câmara; veto, rejeição, não promulgação, conseqüências. Consulta N.º 8.
 Pág. 05 

 ORÇAMENTO ANUAL - conteúdo; tramitação legislativa; iniciativa, pareceres, emendas, modificação, inovações, créditos
 especiais e extraordinários. Estudo - N.º 14. Pág. 05 

 PAVIMENTAÇÃO URBANA - Projeto Legislativo- N.º 24. Pág. 03 

 PEDIDO DE CERTIDÕES - desconformidade com o suporte legal, indeferimento. - Consulta - N.º 4. Pág. 06 

 PEDIDO DE INFORMAÇÕES - competência da Mesa dirigido aos Secretários; restrição às informações negativas da resposta. Consulta. N.º 9. Pág. OS 

 PESSOAL: contrato por tempo determinado, casos permitidos, normas de contratação; justificativa. Projeto Legislativo. N.º 7.
 Pág. 06 

 PESSOAL - Contratação: determinação do art. 37, lX, Projeto Legislativo - N.º 9. Pág. 4 

 PESSOAL - Limite para despesa. Entendimento do parágrafo único do art. 30, do ADCT. Parecer - N.º 15. Pág. 02 

 PLANO DIRETOR - comissão permanente de política urbana e funções sociais da cidade - Projeto Legislativo - N.º 5. Pág 05

 PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, VENCIMENTOS E QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Projeto Legislativo
 N.º 11. Pág. 05 

 PLANO DE CARGOS - funções, vencimentos e quadro de servidores municipais. Projetos Legislativos - N.º 12. Pág. 07 

 PLANO PLURIANUAL - mensagem justificativa; formulação da propositura - Projeto Legislativo. N.º 19. Pág. 03 

 PLANO PLURIANUAL - Conteúdo; forma de aprovação, prazo para apresentação. Consulta - N.º 16. Pág. 08 

 PLANO PLURIANUAL - mensagem justificativa; formulação da propositura. Projeto Legislativo - N.º 19. Pág. 03 

 PLANO DE CARREIRA - Quadros de Pessoal, política de Vencimentos e Sistema de Previdência dos Servidores Municipais.
 Projeto Legislativo - N.º 22. Pág. 03 

 PLANO DE CARREIRA - Quadros de Pessoal, Política de Vencimentos e Sistema de Previdência dos Servidores Municipais.
 Projetos Legislativo, continuação - N.º 23. Pág. 03 

 PREFEITO - Convocação pela Câmara; impossibilidade; inconstitucionalidade de dispositivos nesse sentido - Consulta N.º 
 5. Pág. 06 

 PREFEITO - responsabilidade; perda de mandato: só por decisão judicial; foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça; inaplicidade dos artigos 0 e 52 do Decreto-lei N.º 201; inexistência de "impeachment". - Parecer -, N.º 1. Pág. 01 

 PREFEITO - ausência do Município e do País: desnecessidade de licença - Consulta - N.º 1. Pág. 07 

 PREFEITO -despesas com viagens representando o Município Consulta - N.º 2. Pág. 06 

 PREFEITO - remuneração, aplicação de índices de correção. Consulta - N.º 4. Pág. OS 

 PREFEITO; inquérito policial; incompetência do Promotor de Justiça para requerê-lo; liminar concedida em H.C. Trabalhos Forenses. N.º 7. Pág. 07 

 PREFEITO: ausência do Município por menos de 15 dias: designação de secretário para responder pelo expediente; licença e vacância, ordem de substituição ou sucessão; caso de eleição indireta pela Câmara Municipal - Consulta - N.º 8. Pág. 06 

 PREFEITO - eleições extravagantes para complementação de Mandato de Prefeito e Vice-Prefeito. Parecer - N.º 9. Pág. 01 

 PREFEITO MUNICIPAL: "Habeas corpus" para trancar inquérito policial requerido por Promotor Público; manifestação do Procurador Geral da Justiça adotada no acórdão concessivo. Aplicação Jurisprudencial - N.º 11. Pág. 08 

 PREFEITO MUNICIPAL - Foro privilegiado no pleno Tribunal de Justiça para julgamento da ação penal contra ele movida. Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação Jurisprudencial - N.º 18. Pág. 07 

 PREFEITO - Delegação de atribuições por área de atuação; funções indelegáveis. Projeto Legislativo - N.º 20. Pág. 04 

 PREFEITO - Substituição não caracterizada. Juiz de direito, exclusão do processo sucessório. Responsabilidade inexistente de dispositivos da Constituição Estadual do Pará e da LOM. Consulta - N.º 21. Pág. 05 

 PREFEITO E VICE-PREFEITO - Proibição de contratar; inextensibilidade aos parentes. Vedação inadmitida na LOM. Consulta - N.º 23. Pág. 06 

 PRESIDENTE DA CÂMARA - Direito a voto em escrutínio secreto. Caso do veto - N.º 24. Pág. 06 

 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - Projeto de lei complementar criando o serviço - N.º 1. Pág. 03 

 PODER DA POLÍCIA - apreensão de material publicitário Consulta - N.º 1. Pág. 07 

 PROCESSO LEGISLATIVO - unicidade; obrigação de todas as esferas da Federação a respeito ao modelo constitucional. Parecer - N.º 4. Pág. 01 

 PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - Reserva de cargos na administração pública; entendimento do percentual constitucional a ser estabelecido na lei local. Consulta - N.º 16. Pág. 08 

 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - Projeto de lei complementar criando o organismo - N.º 2. Pág. 03 

 QUORUM parlamentar para deliberação da Câmara Municipal. Doutrina. N.º 6. Pág. 01 

 RECURSOS - Liberação pelo Estado: exigências de comprovação de limite máximo de 5% nos repasses à Câmara. Intervenções oblíqua Inconstitucionalidade. Consulta - N.º 9. Pág. 07 

 RECURSOS: Liberação pelo Estado; exigências de comprovação de limite máximo de 5% nos repasses à Câmara. Intervenção oblíqua. Inconstitucionalidade. Consulta - N.º 10. Pág. 06 

 REMUNERAÇÃO: teto, relação entre a remuneração dos servidores e a do Prefeito, vantagens pessoais inalcançadas pela regra constitucional, parecer do TCESP. Disposição em contrário na LOM; inaplicabilidade. Consulta - N.º 11. Pág. 07 

 REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS - Projeto de decreto legislativo - N.º 12. Pág. 06 

 REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES - Projeto de resolução. Projeto Legislativo - N.º 12. Pág. 06 

 REGIME JURÍDICO -Disposição na Lei Orgânica do Município. Inconstitucionalidade. Subtração da competência privativa do Prefeito para a iniciativa . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Aplicação Jurisprudencial - N.º 1 Pág.
 08 

 REMUNERAÇÃO DO PREFEITO - atualização: dupla indexação. Procedimento - Consulta - N.º 20. Pág. 07 

 SERVIDORES - férias; necessidade do período aquisitivo de antecipação - Consulta. N.º 7. Pág. 06 

 SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - política salarial aplicabilidade - competência. Aplicação Jurisprudencial - N.º 14. Pág.
 05 

 SERVIDORES MUNICIPAIS - incentivo à formação profissional.  Bolsas de estudos: critérios para distribuição; compromissos do servidor beneficiado. -Consulta- N.º 18. Pág. 03 

 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - Agentes Políticos: nomeação, competências, responsabilidade; estruturação das Secretarias. 0 Chefe de Gabinete e o Procurador Geral do Município Escalão Superior da Administração - N.º 18. Pág. 03 

 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Código Tributário Municipal, constitucionalidade. Parecer - N.º 3. Pág. 03 

 TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS Projeto de lei instituindo o tributo - N.º 3. Pág 06 

 TAXAS MUNICIPAIS -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - não cabe para desconstituir lançamentos fiscais, atos concretos, endereçados a cada contribuinte individualmente. Aplicação Jurisprudêncial. N.º 13. Pág. 07 

 TAXAS - imposição ao Estado; constitucionalidade. Característica do tributo: exigência. Consulta - N.º 22. Pág. 05 

 TEMPLO RELIGIOSO - competência do Município para proibir prática religiosa; lacração das portas. Decisão mantida pela justiça. Aplicação Jurisprudencial - N.º 14. Pág. 04 

 TETO DE REMUNERAÇÃO - aplicação abrangente: entendimento da disposição constitucional do art. 37, X1 e XV; previsão da legislação - N.º 24. Pág. 02 

 TRIBUNAL DE CONTAS - impugnação de despesas municipais; recolhimento; determinação para inscrição na dívida ativa;  incompetência, ação ordinária para anulação de ato jurídico. Trabalhos Forenses - N.º 15. Pág. 05 

 TRIBUNAL DE CONTAS - inconstitucionalidade de vista e manifestacão do Procurador da Fazenda Estadual às contas municipais. Consulta. N.º 13. Pág. 04 

 VERBA DE REPRESENTAÇÃO - direito do Presidente da Câmara; atribuição de gratificação de função aos 1Q e 29 Secretários da Mesa; admissibilidade no curso da legislatura. Consulta. N.º 13. Pág. 03. 

 VEREADOR - inviolabilidade; representação de Juiz não acolhida pelo Tribunal Superior de Justiça. Aplicação Jurisprudêncial. N.º 8. Pág. 08 

 VEREADOR - fixação de residência fora do Município; caso de cassação do mandato - Consulta - N.º 2. Pág. 07 

 VEREADOR - inviolabilidade; trancamento de inquérito policial por crime de opinião. Aplicação Jurisprudêncial. N.º 10. Pág. 8 

 VEREADOR - em exercício - licença para exercer, como suplente, temporariamente, deputação ocasional. Inocorrência de vedação constitucional. Parecer - N.º 3. Pág. 02 

 VEREADORES: aumento do número de candidatos. Resolução N.º 17867 do Superior Tribunal Eleitoral. Legislação N.º 8. Pág. 07 

 VEREADORES - remuneração: respeito aos recursos orçamentários do Poder Legislativo e não aos 5% da arrecadação do Município. Consulta - N.º 21. Pág. 06 

 VEREADORES - remuneração fixada em lei; adaptação à disposição Constituição Estadual; inconstitucionalidade. Prevalência de teto da resolução reguladora da matéria. Consulta - N.º 21. Pág. 07 

 VENCIMENTOS - vinculação e equiparação; entendimento do princípio constitucional. Consulta - N.º 21. Pág. 04 

 VETO - entendimento do prazo para apreciação; recusa pela maioria absoluta em escrutínio secreto. Inconstitucionalidade do Regimento Interno. Consulta - N.º 22. Pág. 06 

 VICE-PREFEITO: elegibilidade para o mesmo cargo. Recusa a substituir o Prefeito: admissibilidade; inconstitucionalidade de dispositivo em contrário - Consulta - N.º 5. Pág. 06 

 VICE-PREFEITO: licença, somente se convocado para substituir ou assumir o cargo de Prefeito. Inexistência de Incompatibilidade. Consulta. N.º 8. Pág. 05 

 ZONA AZUL - regulamento de lei que instituiu. Destinação de parte da receita a Fundo Social. Projeto Legislativo. N.º 19. Pág. 05