" Ação declaratória - associação de servidores públicos municipais - pretensão de reconhecimento do direito de existir sem interferência, da Prefeitura e da Câmara Municipal, no funcionamento e administração - ilegitimidade ativa ad causam - não comprovado interesse coletivo da categoria - inadmissibilidade da substituição processual para não filiados - carência da ação - aplicação do Art. 267, nº VI, do CPC - sentença terminativa - recurso improvido. Aplicação Jurisprudencial. nº 133, Pág. 7.

" AÇÃO POPULAR - Anulação de convênio celebrado entre a prefeitura e universidade - Cessão de uso de bem público para funcionamento de universidade - Ilegalidade - Afronta à Lei Orgânica do Município de Cubatão - Necessidade de prévia licitação para a permissão de uso - Hipótese de permissão qualificada (contrato com prazo certo e contraprestação) - Afronta à regra do Art. 2º da Lei nº 8.666/93 - Recursos providos. Aplicação Jurisprudencial. nº 134, Pág. 6.

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida em ação civil pública com pedido de liminar para fornecimento de medicamento a pessoa portadora de hipertensão pulmonar primária. Cabimento. PRELIMINAR de ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil em prol de interesse individual, afastada. O órgão do Ministério Público deve ser entendido, não como o objetivo de proteção e defesa de interesse individual de uma única pessoa, mas a proteção de interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Inteligência do Art. 127 da Constituição Federal. Entendimento pacifico no STF e STJ. Decisão mantida. Presença dos requisitos ensejadores da tutela. Preliminar rejeitada e recurso improvido. Aplicação Jurisprudencial. nº 141, Pág.6.

" Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Fazenda Pública. Furto de veículo pertencente a professor, de estacionamento escola pública, sob vigilância de servidor, durante período em que aquele lecionava. Ação julgada procedente na origem. Vigilância precária. Faute du service. Responsabilidade subjetiva do Poder Público reconhecida. Recursos não providos. Aplicação Jurisprudencial. nº 144, Pág.

" AUTONOMIA DO MUNICÍPIO - AFRONTA. Autorização na LOM, para ida de Vereadores a Congressos. Decisão judicial em contrário. Razões de recurso extraordinário. Trabalhos Forenses. nº 141, Pág. 3.

" BONUS MUNICIPAIS. Solução para financiamento de obras e serviços. Entendimento frente a Resolução nº 2653, do Banco Central. Aplicação decidida em audiências públicas. Captação de recursos para aplicação no próprio Município. Parecer. nº 140, Pág.6.

" CARGO EM COMISSÃO. Aposentadoria pelo regime geral da previdência; Contribuição anterior para regime próprio; pedido de complementação. Impossibilidade: aplicação das disposições constitucionais proibitivas. Parecer. nº 135, Pág. 6.

" COBRANÇA DE TRIBUTOS: CUSTO SUPERIOR AO VALOR. Cancelamento determinado no § 3º, II, do Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Autorização do Código subordinado às normas regulamentares. Ato da Autoridade Administrativa fundamentada. Consulta. nº 133, Pág. 7.
" COMISSÕES PERMANENTES: proporcionalidade na sua composição: regras para determinar a representação numérica das bancadas, nas comissões. Acordo de líderes e eleição. Consulta. nº 133, Pág. 5.

" COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAÇÃO EM PAGAMENTO. Caracterização dos institutos no Código Tributário e no Código Civil. Legislação pretérita: vigência e eficácia. Compatibilidade com a Lei de Licitações e Contratos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Previsão no Código Tributário e regulamentação em lei ordinária. Parecer. nº 134, Pág. 3.

" CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - hipótese não caracterizada. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA: aplicação do Art. 25, 11, § 1º c/c Art. 13, III, da Lei nº 8.666/93. Afastada a suposição de se aplicar o Art. 25, I, do mesmo diploma legal. Parecer. nº 133, Pág.2.

" CONVÊNIO AUTORIZADO POR LEI. Inconstitucionalidade: quebra do princípio da igualdade; desvio de finalidade. Cessão de funcionário a estabelecimento bancário: ilegalidade na contração e na cessão. Responsabilidade objetiva da Prefeitura pelos danos causados. Parecer. nº 140, Pág.1.

" COOPERAÇÃO E PARCERIA. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado. Competência da União. Inconstitucionalidade de projeto de lei na esfera do Município. Parecer. nº 143, Pág. 6.

" CPI MUNICIPAL: LOM e roteiro que integra o Regimento Interno. Composição partidária. Procedimentos constitutivos. Parecer. nº 143, Pág. 3.

" DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Alteração processual da Ação Civil Pública movida por improbidade Administrativa. Análise dos parágrafos introduzidos no Art. 17, da Lei nº 8.429 pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001. Trabalhos Forenses. Trabalhos Forenses. nº 134, Pág. 4.

" DIREITO À FÉRIAS. Disponibilidade remunerada e fruição de direitos. Novo período aquisitivo. Indicação do período de gozo pelo servidor: interesse da Administração; escala de férias. Consulta. nº 133, Pág. 6.

" DIREITO À INFORMAÇÕES - deferimento liminar irrogando capacidade legislativa alargando disposições constitucionais. Coação ao agente público. Memorial em Agravo de Instrumento. Trabalhos Forenses. nº 138, Pág. 4.

" DÍVIDA ATIVA: alteração do cálculo do IPTU em débitos já inscritos. Projeto de iniciativa de Vereadores, Modificação, a menor, da previsão orçamentária; ilegalidade e incostitucionalidade. Parecer. nº 144, Pág.

" ELEIÇÃO DA MESA. previsão de realização até 15 de dezembro. Realização a qualquer tempo até aquela data: possibilidade. Entendimento da oportunidade do pleito.Consulta. nº 133, Pág.4.

" EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Constrição sobre bens adquiridos antes do fato objeto da ação: impossibilidade. Divergência pretoriana. Tutela antecipada. Razões de Recurso Especial. Trabalhos Forenses. nº 138, Pág. 3.

" EMENDA 19 - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Entendimento contra legem da maioria. Fundamento falso do Autor Ministerial. Razões de Embargos Divergentes. Trabalhos Forenses. nº 137, Pág.3.

" EMENDA: Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. 2. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parente consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para cargos em comissão, salvo se servidores efetivos do Município. 3. Contrariedade ao disposto no Art. 60, II b, da Constituição Estadual, por vício formal de iniciativa. 4. Precedente do Plenário desta Corte, na ADIN 1521-4-RS, que indeferiu, por maioria, suspensão cautelar de dispositivo que dizia respeito à proibição de ocupação do cargo em comissão por cônjuges ou companheiros parentes consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Afastado o vício formal. Aplicação Jurisprudencial. nº 139, Pág. 6.

" ENQUADRAMENTO: disposição transitória de lei. Inaplicabilidade para fatos ocorridos posteriormente a classificação posta na Lei. Entendimento do instituto e formas de evolução funcional. Consulta. nº 142, Pág.6.

" ESTABILIDADE SINDICAL. Reserva exclusiva para servidor público estável. Entendimento constitucional da matéria. Cargo em comissão de recrutamento amplo e de recrutamento restrito a servidores efetivos. Confiança e ética. Exoneração constitucionalmente prevista prevalecente sobre ato praticado com desvio de finalidade. Parecer. nº 140, Pág. 3.

" EX-PREFEITO - AÇÃO PENAL: inaplicação do Decreto-lei nº 201/67. Precedentes Jurisprudenciais. Tradição local. Razões de Recurso Especial. Trabalhos Forenses. nº 136, Pág. 4.

" FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Licitação necessária. Regras especiais do concurso. Parecer. nº 144, Pág.

" GRATIFICAÇÃO SALARIAL - Município que adotou, a CLT como regime jurídico de seus servidores: obediência à lei federal, como empregador. Consulta. nº 142, Pág.7.

" INCENTIVOS FISCAIS: para empresas que vierem a se instalar ou que ampliem suas atividades no Município. Interpretação do Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O engaste na lei tributária. A superação do Art. 41, do ADCT. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Parecer. nº 134, Pág. 1.

" INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Remoção de rede elétrica: serviços e obras a cargo de concessionária de força e luz. Inviabilidade de competição: comprovação das razões de singularidade. Parecer. nº 144, Pág.
" ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DE TAXAS. Caráter não geral. Condições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alteração do Anexo da LDO. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Parecer. nº 143, Pág. 1.

" LEGISLAÇÃO ELEITORAL. Representação popular. Mandatos: sufrágio. Legitimidade da representação. Súmula de palestra. Palestra. nº 138, Pág. 2.

" LICITAÇÃO: TÉCNICA E PREÇO, E RESERVA DE MERCADO. Inaplicabilidade à modalidade de CONVITE, mesmo em se tratando de concurso para contratação de serviços de informática. Ausência de legislação local específica: aplicação das normas gerais postas pela União. Parecer. nº 133, Pág. 1.

" MAGISTÉRIO - contagem de tempo trabalhado no Estado e no Município. Alteração, por lei local: ofensa ao princípio da isonomia. Direitos adquiridos. Consulta. nº 133, Pág. .

" MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à liberação de veículo automotor apreendido por agentes de fiscalização independentemente do pagamento de multa prevista na legislação municipal, bem como das despesas com remoção e estadia, com o conseqüente reconhecimento da insubsistência da cobrança - Admissibilidade - Legislação municipal sobre infração de transporte cometida no trânsito que contraria os preceitos da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB) - Competência legislativa suplementar do município, decorrente da cláusula genérica do interesse local, que encontra limitação no sistema maior, o qual rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional - Incabível, pois, a penalização do impetrante com a apreensão e retenção do seu veículo por transitar com passageiros sem autorização - Na sistemática adotada pelo CTB, podendo ser sanada a irregularidade no local, não se admite a retenção - In casu, com o desembarque das pessoas transportadas, a irregularidade se considera sanada, cabendo então a imposição de multa pelo descumprimento da legislação - Multa, no entanto, que não pode exceder o importe previsto no CTB - Outrossim, identificada retenção ilegal, não tem lugar o ressarcimento das despesas de remoção e estadia - Ordem concedida em primeiro grau apenas para a liberação imediata do veículo - Recurso do autor parcialmente provido - Reexame necessário e apelo da Municipalidade não providos. Aplicação Jurisprudencial. nº 138, Pág. 6.

" MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI MUNICIPAL - DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE. A Lei Municipal em questão se adapta a Reforma Administrativa e a sistemática legal do Município de Birigui, inclusive prevendo a extinção ou declaração de desnecessidade de cargo e a disponibilidade, por ato do Prefeito Municipal, com a alteração do Art. 124, § 2º, da Lei Municipal nº 3.040/93. Não cumpre ao Judiciário a ingerência na Administração Municipal de Birigui, isto em nome da independência dos Poderes. O dever do Judiciário é verificar se as formalidades legais forma atendidas, isto é, avalia-se a forma legal e não o método dos atos administrativos. NEGAM PROVIMENTO AO RECURSO. Aplicação Jurisprudencial. nº 137, Pág. 7.

" MULTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação de execução nos próprios autos: impossibilidade. Bem de família: impenhorabilidade. Pedido de nulidade da execução e adiamento da Praça. Trabalhos Forenses. nº 142, Pág. 3.

" NÚMERO DE VEREADORES. PEC nº 89-B; substitutivo adotado pela Comissão Especial. Alteração do Inciso IV, do Art. 29, da Constituição Federal. Considerações. Parecer. nº 136, Pág. 1.

" OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA: defesa dos interesses do Município. Ocorrência de superfaturamento. Infração Político-Administrativa. Matéria da competência julgadora da Câmara Municipal. Denúncia por eleitor. Parecer. nº 140, Pág. 6.

" PADRÕES DE VENCIMENTO - alteração decorrente de legislação local. Princípios e preceitos constitucionais do regime remuneratório do servidor público. Atualidade da legislação concernente à matéria. Inconstitucionalidade e ilegalidade do pedido. Legislação que se impõe necessária. Parecer. nº 135, Pág. 1.

" PENHORA DA CONTA BANCÁRIA. Agravo de instrumento para que se aceite bem imóvel. Jurisprudência em favor de empresa de economia mista. Princípio do modo menos gravoso ao executado. Trabalhos Forenses. nº 142, Pág. 4.

" PENSÃO DE SERVIDOR FALECIDO. Reajuste decorrente da implantação das Lei Complementares 162/95 (Prefeitura) e 163/95 (Câmara), nos meses de fevereiro a julho de 1995. Interpretação dos Arts. 40, § 5º, e Art. 20 do ADCT da Constituição Federal. Sentença que julgou procedente o pedido. Sentença mantida. Recurso improvido. Aplicação Jurisprudencial. nº 142, Pág.7.

" PREFEITURA MUNICIPAL. Dação em pagamento de imóvel, em quitação de dívida a construtora que lhe prestou serviços - Lei Municipal dispondo nesse sentido, lavrando-se a competente escritura pública - Encargo de início de construção do imóvel, previsto pelas partes, que não configura condição, e que não suspende a aquisição ou o exercício do direito - inteligência do Art. 128, do CC - Ação anulatória julgada improcede - Sentença mantida - Recurso da Municipalidade improvido. Aplicação Jurisprudencial. nº 140, Pág. 7.

" PRERROGATIVAS DO MANDATO DE VEREADOR. Inviolabilidade; imunidade. Indenidade. Prisão especial. Consulta. nº 137, Pág.6.

" PROVENTOS DE INATIVOS. Revisão: preservação da proporcionalidade ante a novo enquadramento em Plano de Carreira de servidores na atividade. Entendimento dos dispositivos constitucionais que enfocam o tema. Posição de lege ferenda. Procedimento. Parecer. nº 142, Pág. 1.

" READMISSÃO DE SERVIDOR. Existência de Cargo vago. Provimento em comissão. Analise do instituto. Atribuição do Presidente. Parecer. nº 135, Pág. 3.

" RECURSOS DO FNDE - competência federal sobre a matéria; ação civil pública intentada na Justiça Estadual. Razões de Recurso Especial. Trabalhos Forenses. nº 136, Pág. 5.

" REPASSE CONSTITUCIONAL AO PODER LEGISLATIVO. Característica: montante. Emenda nº 25 e Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer. nº 144, Pág.

" SEGURANÇA DO PRESIDENTE - necessidade de locação de veículo blindado. Licitação procedida na modalidade de convite: legalidade. Parecer. nº 144, Pág.

" SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - pretensão à licença por 2 (dois) anos sem vencimentos para tratamento de interesses particulares - direito assegurado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, condicionado, porém, à conveniência do interesse público - ato discricionário - impossibilidade de apreciação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário - sentença denegatória da segurança mantida - apelo não provido. Aplicação Jurisprudencial. nº 135, Pág. 7.

" SERVIDOR PÚBLICO. Provimento efetivo e provimento em comissão. Estágio probatório. Entendimento do Arts. 37, II e V e 41, § 4º, da Constituição Federal. Licença - prêmio: legislação local. Parecer. nº 141, Pág. 1.

" SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Mandado de Segurança - Pretensão de compelir a Municipalidade a distribuir vale-refeição e café da manhã a todos os servidores públicos - Inadmissibilidade - Decreto Municipal que restringiu sua distribuição - Benefício instituído como mera faculdade da Administração Pública e não como direito do servidor da C.L.T. - Discrímen lógico e não aleatório, ao tutelar os servidores que ganham vencimentos menores. Recurso não provido. Aplicação Jurisprudencial. nº 143, Pág. 7.

" SUBSIDIOS DOS VEREADORES. Revisão constitucional: ato autônomo. Aplicação dos índices percentuais relativos aos dos subsídios dos Deputados Estaduais. Caráter remuneratório do auxilio moradia integrando os subsídios. Ato normativo idêntico ao dos Deputados Federais. Oportunidade da revisão. Parecer. nº 139, Pág. 1.

" TRIBUTÁRIO. Constituição do crédito tributário. Decadência. 1 - O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (Arts. 113 e 142 do CTN). 2 - Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3 - O prazo para lançar não se sujeita à suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4 - Com depósito ou sem depósito, após cinco anos o fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5 - Recurso Especial provido. Aplicação Jurisprudencial. nº 136, Pág. 7.

" VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES. Competência para a organização das funções legislativas na Lei Orgânica do Município. Regulamentação no Regimento Interno. Previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária. Limites postos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer. nº 137, Pág. 1.

" VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA: instituição como Auxílio Encargos Gerais do Gabinete. Retificação necessária. Consulta. nº 139, Pág. 6.

" VEREADOR - AFASTAMENTO. Investidura em Secretaria Municipal; licença para tratamento de saúde; gestante; interesse particular. Licença para ocupar função pública de interesse da comunidade: simetria anômala. Alteração da LOM e do Regimento Interno para ampliar as hipóteses de licença. Parecer. nº 135, Pág.4.

" VEREADOR - PROIBIÇÕES - PERDA DO MANDATO. Aplicação do Art. 29, IX, c/c Arts. 54, 1, a e 55, I e II e §§ 1º e 2º, da Constituição da República. Caso concreto. Provocação e maioria absoluta. Consulta. nº 139, Pág. 4.

" VEREADOR - SERVIDOR PÚBLICO. Prevalência das disposições do Art. 38, da Constituição da República. Inaplicação das regras de acumulação e de proibições para o agente político. Posição do Presidente da Câmara frente à matéria. Eficácia absoluta. Trabalhos Forenses. nº 141, Pág. 5.

" VEREADOR - SERVIDOR: ACUMULAÇÃO. Disponibilidade em Empresa da Administração Indireta. Inaplicação das disposições do Art. 38, da Constituição da República. Compatibilidade de horários, com compensação. Possibilidade do deferimento. Consulta. nº 133, Pág. 5.

" VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Municipalização: instituição de taxa de fiscalização; renovação. Isenção do tributo a micro-empresas e empresas de pequeno porte: renúncia de receita. Consulta. nº 138, Pág. 1.