17º ANIVERSÁRIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  Prefeitura Municipal. Contratação de Advogado sem licitação. Inexistência de natureza singular. Serviços Intuito personde. Critério da Confiança. Legalidade. Recurso do Ministério Público improvido. Aplicação Jurisprudencial. Nº 181, pág. 6.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Desafetação de imóvel público municipal para doação a empresa particular, objetivando o desenvolvimento local com o aumento de tributos e de empregos. Pleito de nulidade da Lei Municipal que desafetou o bem público, em face do Prefeito Municipal, que teve a iniciativa da lei e dos vereadores que participaram do processo legislativo, além dos sócios da empresa donatária. Interesse  público resguardado. Inexistência de afronta ao Art. 180, VII, da Constituição Estadual, e nem aos Arts. 17, da Lei nº 6.766/79 e 103, da LOM da Barra Bonita, na medida em que o interesse público foi preservado e nem há comprovação bastante de existência ou ocorrência de corrupção ou favorecimento pessoal e nem haverá prejuízo algum para o Município; pelo contrário, ante o inevitável aumento da tributação e de empregos, como já foi dito. De se considerar, ainda, a autonomia municipal advinda da CF, no pertinente à administração e disposição dos seus bens (Arts. 18, 30, I e VIII e 182). Ação integralmente improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. Aplicação Jurisprudencial. Nº 182, pág. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 1.603/00, que instituiu, no Município de Itapeva, benefícios aos deficientes renais crônicos, atribuindo-lhes cesta básica, carteira de ônibus circular urbano, uso de remédios obrigatórios e isenção do IPTU – Caso em que o Procurador Geral do Estado não defendeu a lei atacada, por considerar tratar-se de assunto exclusivamente local – Possibilidade de o Procurador Geral exercer seu convencimento livremente – Hipótese em que foi violado o princípio da independência e harmonia entre poderes, porque é de exclusiva competência do  Prefeito a implantação de políticas públicas, atribuída funções específicas a órgãos da administração superior, além de não terem sido indicadas as receitas necessárias para a implantação daqueles benefícios  - Sanção tácita do Chefe do Executivo que não afasta a inconstitucionalidade – Inteligência dos Arts. 5º; 25; 47, II; 144 e 176, I, da Constituição Estadual – Ação Procedente. Aplicação Jurisprudencial. Aplicação Jurisprudencial. Nº 186, pág. 5.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Perda de mandato de Vereador: maioria absoluta e voto secreto. Dispositivos da Lei Orgânica do Município e paradigma constitucional estadual. Reprodução obrigatória de dispositivo constitucional federal. Jurisprudência. Descabimento. Trabalho Forense. Nº 192, pág. 3.

Ação Monitória – Impossibilidade de proposição, em face de pessoa jurídica de direito público – Necessidade de sentença condenatória, transitada em julgado, específico procedimento e observância da ordem cronológica dos precatórios. Prerrogativas das Fazendas Públicas (artigo 100, da Constituição Federal e artigos 475 e 730, do Código de Processo Civil) – Ausência de interesse processual – Desinteresse em agir – Procedimento inidôneo – aplicação do artigo 267, VI do mesmo diploma processual – Embargos rejeitados. Aplicação Jurisprudencial. Nº 183, pág. 6.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIOS. Incidência sobre o padrão do cargo. Servidor que se exonerou da Prefeitura e foi contratado pela Câmara. Direitos circunscritos ao tempo de serviço para aposentadoria e disponibilidade. Parecer. Nº 187, pág. 3.

AGENTES HONORÍFICOS. Membros de Conselho Tutelar escolhidos por eleição. Característica. Recolhimento de contribuição previdenciária para o INSS. Inexistência. Inconstitucionalidade. Parecer. Nº 182, pág. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por perdas e danos. Destruição do muro da residência da agravada quando da invasão das águas das chuvas. Insurge contra decisão que entendeu tratar-se a demanda de relação de consumo, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como indeferiu a realização de prova pericial. Inadiplicabilidade da iversão do ônus ao Estado. Recurso provido. Aplicação Jurisprudencial  Nº 185, pág. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Foro Privilegiado. Possui a Municipalidade foro privilegiado. Foro inderrogável, ainda que pela vontade das partes. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. Aplicação do Art. 100, IV, do Código de Processo Civil e § 2º, do Art. 55, da Lei 8.666/93. Decisão que julgou procedente a Exceção de Incompetência mantida. Agravo improvido. Aplicação Jurisprudencial. Nº 184, pág. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Crédito decorrente de multa administrativa. Alegação de prescrição rejeitada em exceção de pré-executividade. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Inadmissibilidade. Prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o lapso de cinco anos. Prescrição reconhecida. Agravo provido. Aplicação Jurisprudencial. Nº 190, pág. 7.

APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM NOVAS FUNÇÕES. Cargo vago. Enquadramento, ainda que por lei, não admitido na Constituição de 1988. Deferimento de pretensão por ato administrativo, em provimento derivado, gravado na temporariedade, respeitada a isonomia. Parecer. Nº 181, pág. 5.

AUDIÊNCIA PÚBLICA.  Convocação pela Presidente da Câmara. Requerimento das Comissões Permanentes. Direção dos Trabalhos. Períodos Eleitoral: restrições inexistentes. Parecer. Nº 183, pág. 1.

CARGO DE CONFIANÇA. Obrigatoriedade do depósito no FGTS. Servidor nomeado em comissão: regência do regime geral da providência social, Art. 40, § 13, da Constituição Federal. Atrasados: parcelamento. Responsabilidade objetiva. Parecer. Nº 189, pág. 5.

COMISSÃO PROCESSANTE. Número de mebro. Prevalência do Decreto-lei nº 201/67. Súmula nº 722, do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento  Trabalhos Forenses. Nº 190, pág. 5.

CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO. Expectativa de direito à nomeação. Anulação posterior: pretensão dos classificados à tutela jurídica. Limites do processo administrativo: ampla defesa. Manifestação contra legem do Ministério Público. Legitimatio ad causam, para nulificar o processo administrativo. Parecer. Nº 188, pág. 1.

CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, referente à iniciativa privada. Limitação, pela legislação local, ao máximo de 10 (dez) anos. Descabimento, em face da norma do Art. 202, § 2º, da Constituição da República. Ação procedente. Recurso voluntário e ex officio improvidos. Aplicação Jurisprudencial. Nº 188, pág. 6.

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. Solicitação de Comissão Permanente para opinar sobre obra de saneamento. Possibilidade. Aplicação dos Arts. 37, IX, da  Constituição Federal e 25, II. Parecer. Nº 190, pág. 1.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra sua cobrança: ilegitimidade. Sentença condenatória determinando a repetição do indébito pelo Município: insubsistência por vício essencial. Apelação. Parecer. Nº 184, pág. 2.

CONVÊNIO. Contrato Administrativo com Associação de Classe que presta serviços de interesse público. Participação do Município com recursos: necessidade de lei autorizativa. Parecer. Nº 181, pág. 4.

DOAÇÃO A TÍTULO SINGULAR.  Desapropriação de faixa de terras para prolongamento de avenida que, por equivoco, incidiu sobre a área toda. Registro. Reclamação do desapropriado. Solução possível para o caso concreto. Parecer. Nº 189, pág. 4.

DOAÇÃO DE IMÓVEL. Lei que retirou o prazo obrigatório para dar início à construção constante de norma anterior. Nulidade do contrato de doação ou apresentação de projeto de lei revogando a lei anterior, por ofensa a norma prescrita no Decreto-Lei Complementar nº 9. Conceito legal de doação. Iniciativa de Vereador. Possibilidade. Parecer. Nº 181, pág. 2.

DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO. Pleito, do Poder Executivo, na devolução mensal dos recursos não utilizados. Entendimento errôneo da aplicação da contabilidade da Câmara: o orçamento só encerra ao final do exercício, quando se positivará a eventual sobra. Negativa da pretensão. Parecer. Nº 181, pág. 3.

ELEIÇÃO DA MESA. Regras constitucionais regimentais: aplicação por analogia, no branco da Lei da Casa. Direito parlamentar consolidado. Doutrina. Parecer. Nº 185, pág. 3.

ESTABILIDADE ECONÔMICA. Servidor efetivo que exerceu funções de cargo em comissão de Secretário Municipal. Direito concedido pelo Estatuto a receber os valores do vencimento mais alto. Emenda Constitucional nº 19. Direito Adquirido. Parecer. Nº 186, pág. 1.

FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. Abuso das prerrogativas e percepção de vantagens indevidas. Perda de mandado a ser decidida por maioria absoluta em votação secreta. Parecer. Nº 190, pág. 2.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  Contribuição para o custeio. Decisão liminar da Justiça local proibindo a cobrança. Ilegalidade do ato. Razões de Agravo de Instrumento. Trabalho Forense. Nº 191, pág. 4.

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Acórdão que dá provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei que fixou, com redução, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Vigência da lei anterior. Convalidação. Parecer. Nº 185, pág. 2.

INICIATIVA PRIVATIVA. Lei de origem do Poder Legislativo proibindo contratação de parentes. Afronta a disposições constitucionais. Razões de Recurso Extraordinário. Trabalho Forense. Nº 191, pág.3.

LEI DO ORÇAMENTO ANUAL. Artigos que mandam incluir disposições no PPA e na LDO para autorizar programa de Gabinetes de Vereador: possibilidade. Veto que não se sustenta. Parecer. Nº 185, pág.5.

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. Aquisição de veículos motorizados. Adjudicatário que assina o contrato e não entrega o objeto licitado. Penalidade. Rescisão contratual e  aplicação dos Incisos XXIII e XVI, do Art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, para declarar vencedor o licitante seguinte que atenda ao edital. Parecer. Nº 191, pág. 1.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE (65 ANOS), COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. Comprovado o disposto no Art. 40, § 1º, Inciso III, letra b, da Constituição da República (de acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), que prevê a aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Aplicação Jurisprudencial. Nº 192, pág.7.

NEPOTISMO. Lei local que proíbe contratação, sem concurso, de cônjuge detentor de mandato. União estável. Abrangêcia de companheira teúda e manteúda; enquadramento do companheiro ocupante de cargo eletivo como infrator sujeito a perda de mandato. Parecer. Nº 181, pág. 1.

NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Registro de aposentadorias e pensões de servidores e agentes públicos municipais não efetuados no Tribunal de Contas. Legalidade decretada. Incompetência da Corte de Contas. Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico. Trabalhos Forenses. Nº 187, pág. 4.

PEDÁGIO. Ação Civil Pública contra a cobrança proposta por Associação Amigos de Bairro. Preliminares de contestação: extinção do processo, ilegitimidade da Autora, Inépcia da inicial, carência da ação prejudiciclidade. Do pedágio. Trabalhos Forenses. Nº 186, pág. 3.

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR INATIVO. Regime próprio. Direito do cônjuge. Eficácia da disposição constitucional concessiva. Integralidade dos proventos. Descontos a terceiros. Parecer. Nº 182, pág. 2.

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. Direito do benefício pelos dependentes. Previsão constitucional. Emenda nº 41. Inexistência de Lei local. Princípio da responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Concessão. Parecer. Nº 183, pág. 2.

PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR. Territorialidade e competência. Preponderância do interesse local. Elastecimento competencial. Zoneamento rural. Limitação por lei municipal. Multas pelo descumprimento de norma. Parecer. Nº 190, pág.3.

PREÇO PÚBLICO-ISENÇÃO. Abrangência. Legalidade. Parecer. Nº 191, pág.2.

PREFEITO MUNICIPAL: VIAGEM AO EXTERIOR. Missão Oficial do Governo do Estado: participação do Município interessado em investimentos e exportação. Gastos. Parecer. Nº 184, pág. 6.

PRINCIPIO DA ISONOMIA. Objeto do Inciso XXX, do Art. 7º, da Constituição Federal, aos contratados pela Câmara Municipal no regime da CLT. Parecer. Nº 187, pág.2.

PROCESSO LEGISLATIVO: PEDIDO DE URGÊNCIA. Procedimento abreviado. Prevalência normativa da Lei Orgânica do Município, posta em termos constitucionais. Dispositivo em contrário oriundo de Resolução que é afastado pelo texto organizacional. Plano Diretor: inaplicabilidade do procedimento abreviado. Atuação da Mesa. Prazo de cinco anos para aprovação: omissão do Poder Executivo. Parecer. Nº 183, pág. 4.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA; impossibilidade. Alteração de leis vigentes contra as disposições das Leis Complementares nº 95/98 e 107/01: ofensa á princípios do processo legislativo. Rejeição recomendada face à forma. Parecer . Nº 183, pág. 5.

QÜINQÜÊNIO. Legislação local que o assegura a todos os servidores. Função comissionada. Tempo anterior à nomeação. Parecer. Nº 185, pág. 1.

RECEITA PÚBLICA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO. Caráter não geral. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Medidas de compensação. Quebra do princípio da igualdade. Ilegalidade de projeto de lei. Parecer. Nº 187, pág. 1.

REQUERIMENTO COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES. Princípio da separação de poderes. Envio, pela Mesa, aos Secretários Municipais. Possibilidade de controle sobre a pertinência  do pedido. Informações em Mandado de Segurança. Trabalhos Forenses. Nº 188, pág. 5.

Responsabilidade do proprietário do imóvel e da Municipalidade, em especial por força das leis locais que cometem a responsabilidade pela conservação do passeio público ao proprietário do imóvel e à própria Municipalidade, que tem o dever de notificar o proprietário para fazer a obra e, não o fazendo, assume ela o encargo, cobrando seu custo do proprietário. Aplicação Jurisprudencial. Nº 187, pág. 7.

REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Emenda. Quorum de dois terços e não da maioria absoluta. Disposições Transitórias inaplicáveis no caso Municipal. Quorum de três quintos na votação das emendas constitucionais. Abrangência das emendas. Parecer. Nº 188, pág. 3.

SECRETÁRIO MUNICIPAL-AGENTE PÚBLICO POLÍTICO. Ato praticado como longa manus do Prefeito. Responsabilidade. Depoimento do Chefe do Poder Exeuctivo, Inquérito policial em Sede Regional. Parecer. Nº 192, pág. 1.

SEPARAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS. O Município como Ente Federado. Teoria de independência das funções. Recurso de auto-governo Legislativo e Executivo;  harmonia e controle. Posição do Judiciário e do Ministério Público, na esfera do Município. Parecer. Nº 182, pág. 3.

SERVIDOR MUNICIPAL. Mandado  de segurança. Pretensão de perceber o adicional por tempo de serviço da Lei nº 27/69 (qüinqüênio) cumulativo com a promoção horizontal por antiguidade da Lei nº 141/90 (biênio). Acumulação vedada (Art. 16, da Lei nº 141/90). Segurança denegada. Recursos providos, oficial e da Municipalidade, prejudicado o do impetrante. Aplicação Jurisprudencial. Nº 191, pág. 6.

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Acordo em obrigação de fazer não cumprido: multa. Ação Civil Pública para regularização de loteamento: TAC proposto Vigência dos §§ 5º e 6º, do Art. 5º da Lei nº 7.347. Comparecimento do Município como anuente. Perdão das multas por lei. Parecer. Nº 183, pág. 3.

TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. Proposições: projetos, requerimentos e indicações. Parecer. Ordem do Dia. Discussão e voto. Parecer. Nº 184, pág. 6.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Bairros rurais não atendidos pela concessionária. Uso dos ônibus escolares na linhas e horários usuais cobrando-se valores iguais. Parecer. Nº 182, pág. 4.

VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR. Recomposição de gastos em prol do exercício do mandato. Matéria interna corporis. Jurisprudência respaldando sua instituição. Parecer. Nº 192, pág. 2.

VEREADORES PENSIONISTAS DO IPESP. Liminar em mandado de segurança Cabimento – Precedentes. Pensionistas – Denúncia de convênio em face de inadimplemento – Liminar concedida em favor dos beneficiários, em outro feito, impondo ao Município o pagamento – Circunstância  a inviabilizar subsista o ônus à autarquia estadual – Pressupostos da liminar em mandado de segurança ausentes – Recursos provido. Aplicação Jurisprudencial. Nº 189, pág. 7.

VETO PARCIAL. EMENDA MODIFICATIVA DO PODER LEGISLATIVO. Contrariedade ao interesse público. Programa de Publicidade e transparência do Poder Executivo. Liberalidade que se transformaria em paridade. Preponderância do interesse da lei. Parecer. Nº 189, pág. 3.

VOTO PROPORCIONAL. MANDATO DO PARTIDO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. Posição do Superior Tribunal Eleitoral frente à consulta de Partido Político. Perda de mandado de Vereador face a manifestação do TSE. Parecer. Nº 189, pág.1.

ZONA AZUL. Atividade monopolizada, não essencial, criada por lei e sujeita a preço público fixado por decreto. Inaplicação do tributo taxa. Parecer. Nº 189, pág. 5.