VONTADE NA LEI: vontade legislativa do autor, vontade do poder, vontade do Executivo, vontade do Legislativo, vontade da comunidade, grupos de pressão, lobismo, vontade do legislador - Doutrina – N.º  5. Pág. 01 

ACUMULAÇÃO - Inexistência entre proventos do servidor aposentado e vencimentos do cargo exercido pelo mesmo servidor em segunda atividade. Parecer – N.º  15. Pág. 02 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - para anulação de licitações da Administração Municipal. Improbidade; razões de direito em contestação. Trabalho Forense – N.º  Pág. 06 

AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE - para anular disposições de Lei Orgânica do Município que delega à Câmara, funções privativas do Prefeito. Procedência. Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação Jurisprudencial N.º  Pág. 08 

ADICIONAL DE FUNÇÃO: legitimidade de atos - Parecer. Pág. 04 

AGENTES POLÍTICOS - exclusão do limite de 65% com despesas de pessoal - pagamento de férias - inexistência de 131 salário. Consulta. N.º. Pág 06 

APOSENTADORIA - contagem proporcional de tempo de magistério. Aplicação do art. 40, da Constituição Federal. Consulta - N.º  19. Pág. 06 

ATOS EM DESCONFORMIDADE - com lei local. Interinidade inadmitida. Consulta. N.º  6. Pág. 07 

AJUSTE FISCAL - proposta de Emenda Constitucional alterando e incluindo dispositivos: matéria previdenciária, de pessoal e judiciária. Interesse dos Municípios. Projeto Legislativo N.º  16. Pág. 02 

APOIO ÀS INDÚSTRIAS - Autoriza a criação em próprios municipais de berçário para instalações industriais de pequenas empresas e dá providências. N.º  24. Pág. 03 

A SEGURIDADE SOCIAL INTERNA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - A Emenda Constitucional n.º 03. 0 sistema Municipal de seguridade. Cobertura da aposentadoria, pensão e benefícios. Parecer - N.º 20. Pág. 01 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Competência para a prestação do serviço; característica da função municipal. Projeto de Lei Complementar contrário à Constituição Federal. Consulta - N.º 23. Pág. 06 

ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO - em programas de desenvolvimento turísticos e de preservação ambiental. Doutrina N.º 22. Página. 01 

BANCO OFICIAL - obrigatoriedade de movimentação de recursos do ICMS por lei municipal; Veto; razões  Consulta.  N.º  9. Pág. 07 

BENS MUNICIPAIS - impossibilidade do Estado – Membro deles dispõe, via legislativa, para cometé-los a outro Município. Inconstitucionalidade de lei nesse sentido. Parecer - N.º 17. Pág. 01 

BOLSAS DE ESTUDO - para estudantes universitários carentes; contraprestação obrigatória; estágio em serviços municipais correlatos ao curso do bolsista. Concurso necessário, Normas. Projeto Legislativo - N.º  18. Pág. 06 

 CALÇADÃO - Ação Popular - inadmissibilidade ato discricionário do Prefeito - Interesse Público - N.º  24. Pág. 08 

CÂMARA MUNICIPAL: reorganização administrativa face à Constituição de 1988. Doutrina. N.º  7. Pág. 03 

CÂMARA MUNICIPAL - capacidade processual para defesa de seus atos. Caso de nulidade de processo desde o saneador por entender pudessem os funcionários da Câmara acionar diretamente a Municipalidade. Aplicação Jurisprudencial - N.º 22. Pág. 08 

CÂMARA MUNICIPAL - Despesas vinculadas ao FPM: inconstitucionalidade. Responsabilidade do Banco do Brasil. Providências cabíveis. Consulta - N.º  23. Pág. 04 

CÂMARA MUNICIPAL - Requisições para "diárias", aplicação em material permanente: Impossibilidade. Crime de responsabilidade. Devolução e requisição certa - N.º 24. Pág. 06 

CÂMARA MUNICIPAL - Pagamento de sessões extraordinárias realizadas no recesso. Interpretação da Resolução que institui a remuneração. Pagamento devido - N.º  24. Pág. 07 

COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO - aplicação, na esfera municipal, dos dispositivos das Comissões Parlamentares de Inquérito - Simetria e limitações. Parecer N.º 3. Pág. 01 

COMISSÃO PERMANENTE - de acompanhamento de Execução orçamentária. Projeto Legislativo. N.º  6. Pág. 05 

Competência Comum - Comentário ao art. 23 da Constituição Federal, N.º  1. Pág. 08 

COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR - amplitude da competência complementar do Município - Comentário a dispositivos constitucionais - N.º  2. Pág. 08 

CONTRATO ADMINISTRATIVO - aspectos diferenciadores; respeito às leis orçamentárias e o empenho das despesas; vedação de contratos vinculados à receita de impostos. Inexistência de renovação automática. Decretação de nulidade. Parecer - N.º 18. Pág. 01. 

CONCURSO PÚBLICO - para ingresso de servidor. Edital: direcionalidade do programa em razão dos cargos, inexistência. Anulação – Pág. 24. Pág. 01 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - característica; isenção e anistia; impossibilidade; inconstitucionalidade de lei nesse sentido. Parecer - N.º 16. Pág. 01 

CONVÊNIO - desnecessidade de autorização da Câmara Municipal. Aplicação Jurisprudêncial - N.º 3. Pág. 08 

CONVÊNIO - colaboração do Município no ensino superior oficial; descumprimento da Universidade: procedimentos para exigir bom serviço. Consulta. N.º 7. Pág. 05 

CONVÊNIO: conceito; ato' da admissibilidade; inconstitucíonalidade e ilegalidade das leis n.º 1265 e 1440. COMODATO: definição; cessão; em cargos e uso. BENS PATRIMONIAIS: especialidades; bem da atividade administrativas. 
UTILIDADE-PÚBLICA: acepção; declaração de utilidade pública; reconhecimento de utilidade pública; teoria dos motivos determinantes; ato administrativo; exclusão do Legislativos Parecer - N.º 10. Pág. 03 

CONVÊNIOS - autorização legislativa, caso a caso; desnecessidade, se não onerar os cofres municipais. Exigência constitucional. Consulta - N.º 21. Pág. 04 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - decreto que exorbitou a autorização legislativa; sustação da norma pela Câmara Municipal, com apoio no princípio do art. 49, V, da Constituição Federal. Eleitos: despesas empenhadas; não atendimento de restos a pagar. Consulta - N.º 17. Pág. 05 

CRIANÇA E ADOLESCENTE - Conselho Tutelar. Inconstitucionalidade de Lei criadora. Consulta - N.º 23. Pág. 04 

DESMATAMENTO - ato administrativo não revalido; superveniência de legislação protecionista. Inexistência de ofensa a direito subjetivo. Mandado de Segurança denegado Aplicação Jurisprudêncial - N.º 19. Pág. 08 

DIÁRIAS - A servidores do Estado caso de convênio; diárias a servidores do Município, caso de gratificação de função. Dispensa de licitação; impossibilidade. Doações a entidades assistenciais; necessidade de convênios. Consulta. N.º 24. Pág. 07 

DIREITO DE PETIÇÃO - Finalidade. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES; casuística; inocorrência do suporte constitucional, indeferimento. Consulta - N.º 15. Pág. 04 

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências. Projeto Legislativo - N.º 20. Pág. 02 

DOAÇÃO DE LOTES - autorização para construção de casas populares. Projeto Legislativo. N.º 13. Pág. 03 

DUODÉCIMO DA CÂMARA - Característica. Aplicação da Emenda ng 01; requisições. Orçamento e recursos a serem entregues ao Poder Legislativo. Consulta - N.º 20. Pág. 06 

D.L. 2.300 - LICITAÇÃO - limites: alteração dos valores limites. Portaria nº 878 de 1º de abril. Legislação Comentada. N.º 20. Pág. 07 

EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - para apoio à economia local. Amplitude do objeto. Funções. Organização. Projeto Legislativo - N.º 17. Pág. 03 

ELEIÇÕES MUNICIPAIS - abuso do poder econômico: auto aplicabilidade da norma constitucional; competência do Juiz eleitoral; abrangência da impugnação; temeridade do autor, rito processual. Parecer - N.º 8. Pág. 03 

ELEIÇÕES MUNICIPAIS - atos relativos a servidores, vedações e exceções; período compreendido na Lei; conseqüências. Consulta. N.º 9. Pág. 06 

EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Comentário à proposta do Governo no que concerne ao ajuste tributário. Projetos Legislativos - N.º 4. Pág 07 

EMENDA N.º 01 - preceitos remuneratórios dos agentes políticos: aplicabilidade, vigência, direito adquirido. Parecer. N.º 21. Pág. 01 

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - legislação federal aplicável a agentes públicos. Parecer - N.º 12. Pág. 01 

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - normas procedimentais para apurar atos de improbidade e enriquecimento ilícito na Administração Municipal, institui o arquivo de declaração de bens e dá providências. Projetos de Lei - N.º 12. Pág. 05 

ESTABILIDADE ANÔMALA: designação para serviços próprios. Parecer. N.º 6. Pág. 03 

ESTATUTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL: Considerações; ordenamento do território municipal; funções municipais, ação globalizada; atividades do poder público e ordenamento do setor privado. Código Ambiental. Plano Diretor Urbanístico, Plano Diretor Rural, Plano Plurianual, Conselho de Política de Desenvolvimento Municipal e Conselho Ambiental do Município. Parecer - N.º 10. Pág. 01 

ESTATUTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DO MUNICÍPIO: Projetos Legislativos - N.º 10. Pág. 05 

EX-PREFEITO: forum privilegiado. Aplicação Jurisprudencial. N.º 6. Pág. 08. 

FIXAÇÃO DAREMUNERAÇÃO DOSAGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. Parecer - N.º 4. Pág. 04 

FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Lei Complementar N.º 72, de 29.01.93. Regulamentação do TCU. índices do IBGE - Legislação Comentada - N.º 19. Pág. 07 

FUTEBOL PROFISSIONAL - Contribuição ou subvenção a clubes. Casos de admissibilidade mediante convênio. Consulta N.º 23. Pág. 05 

ICMS - Comunicação telefônica, direito da participação municipal, serviços não contabilizados no Município: obrigatoriedade. Consulta. N.º 23. Pág. 05 

IPTU - Progressividade. Exigência em lei específica. Imposições sucessivas. Entendimento do Art. 182, § 4º, l, ll e lll da Constituição Federal - N.º 24. Pág. 04 

IMÓVEIS - próprios municipais; mudança de destinação legal; casos proibidos, Consulta - N.º 22. Pág. 06 

IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - 40 anos de Serviços. Mensagem - N.º 15. Pág. 01 

INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ENCHENTES responsabilidade da fazenda Pública Municipal; omissão de ato que competia à Prefeitura; ação procedente. Caso de improcedência da ação quando não comprovada a desídia ou falha do Poder Público. Aplicação Jurisprudencial - N.º 17. Pág. 08 

ÍNDICE REMISSIVO - toda matéria publicada nos doze números do MVNICIPVM - Encarte. Ng 12 

ÍNDICE ALFABÉTICO das matérias publicadas - Encarte N.º 24 

INICIATIVA POPULAR - limitação constitucional. Aplicação para projetos de resolução: impossibilidade ante a competência privativa da Câmara. Arquivamento - N.º 14. Pág. 01 

INELEGIBILIDADE: irmão do Prefeito no exercício do cargo, candidato a Vereador no Município; Alcance da vedação constitucional. Consulta. N.º 7. Pág. 05 

INELEGIBILIDADES: parentes de Prefeito, Decisão do STE. Aplicação Jurisprudencial - N.º 8. Pág. 08 

INELEGIBILIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE DIRIGENTES SINDICAIS - RESOLUÇÃO N.º 18019 de2.04.92, do Superior Tribunal Eleitoral, Legislação - N.º 10. Pág. 07 

LEITE "in natura" - normatização de venda a varejo, por ambulante. Projeto Legislativo - N.º 21. Pág. 03 

LEI: obrigatoriedade para a administração mesmo antes da publicação. Consulta. N.º 6. pág. 06 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: processo legislativo, ampla atuação da Câmara Municipal. Consulta - N.º 21. Pág. 07 

LEGISLAÇÃO: competência, o direito e o Estado. Soberania e unidade legislativa. Doutrina - N.º 8. Pág 01 

LICENÇA de Vereador. Consulta. N.º 6. Pág. 7 

LICITAÇÃO: concorrência pública para transporte de alunos no ano legislativo; adjudicação parcial permitida; adiantamento do contrato para atender ao edital; legalidade. Consulta - N.º 11. Pág. 07 

LICITAÇÃO CONTRATO- inexegibilidade de licitação prévia. Serviços Técnicos Especializados. Notória especialização. Parecer - N.º 19. Pág. 0 1 

LICITAÇÃO - proposta de contratação de serviços técnicos especializados; programa em continuação: inexegibilidade de licitação. Consulta. N.º 13. Pág. 06 

LICITAÇÃO - inexegibilidade; casos de exclusividade manifesta; exigências do DL2300/86. Consulta- N.º 14. Pág. 02 

LICITAÇÃO CONTRATO - ínexegibilidade de licitação prévia. Serviços Técnicos Especializados. Notória especialização. Parecer - N.º 19. Pág. 01 

LICITAÇÃO - proposta de contratação de serviços técnicos especializados; programa em continuação: inexegibilidade de licitação. Consulta - N.º 19. Pág. 06 

LICITAÇÃO - alteração dos valores limites em obediência ao Decreto-lei ng 2300, de 21/11/86. Legislação Comentada - N.º 22. Pág. 07 

LOTEAMENTO - área de expansão urbana; sítio de recreio competência Municipal - Consulta - N.º 01 - Pág. 08 

MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS - casos exigidos pela Constituição, inconstitucionalidade de disposições em contrário - Aplicação jurisprudêncial - N.º 2. Pág. 08 

MANDATO DA MESA DA CÂMARA. Consulta. N.º 6. Pág. 05 

MEDIDAS PROVISÓRIAS - adoção a nível municipal: constitucionalidade - Parecer - N.º 2. Pág. 01 

MEDIDAS CAUTELARES - contra atos do Poder Público em ações de natureza cautelar ou preventiva; concessão não cabível. Restrições: alcance à ação civil pública, à ação popular e ao mandado de segurança. Legislação Comentada - N.º 17. Pág. 05 

MEIO AMBIENTE URBANO - competência comum; interesse local prevalescente; direito urbanístico e desenvolvimento urbano. Município e MAMA Consulta. N.º 13. Pág. 04 

MESA DA CÂMARA: maioriade seus membros. Recondução para o mesmo cargo; impossibilidade -Aplicação Jurisprudencial N.º 5. Pág. 08 

MERCOSUL - Participação Municipal; alinhamento de legislação; uso do solo e política tributária. Doutrina - N.º 22. Pág. 01 

MUNICÍPIO E URBANISMO: política urbana, bem estar da população, plano diretor, fundação social da propriedade urbana, desapropriação de imóveis urbanos, aproveitamento adequado da propriedade urbana, parcelamento adequado da propriedade urbana, parcelamento e edificação compulsória, IPTU progressivo, desapropriação com títulos da dívida pública municipal, plano diretor e área rural. Doutrina. N.º 7. Pág. 1. 

MUNICÍPIO CLIMÁTICO - conceito; requisitos. Competência da lei local: Política de sustentação do meio ambiente. Projeto Legislativo - N.º 18. Pág. 05 

MUNICÍPIO - competência - Planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano - Construção de prédio a quinze metros da rodovia estadual na faixa "non aedificandi" - Posterior transformação da rodovia em avenida integrada ao sistema viário do município afastada a incidência de legislação estadual - competência municipal. Aplicação Jurisprudencial - N.º 20. Pág. 08 

NÚMERO DE VEREADORES - fixação somente na LOM caso de EMENDA. Consulta - N.º 3. Pág. 07 

OBRIGATORIEDADE DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES NO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO. Parecer - N.º 11. Pág. 01 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO: autorização da Câmara; quorum de maioria simples; caso excepcional de maioria absoluta Parecer - N.º 5. Pág. 07 

ORÇAMENTO ANUAL - emendas aprovadas na Câmara; veto, manutenção, conseqüências. Consulta - N.º 3. Pág. 08 

ORÇAMENTO ANUAL - iniciativa reservada do Prefeito; inadmissibilidade de substitutivo: implicações da não aprovação; nova proposta. Crédito especial: vigência ânua; oportunidade da aprovação. - Consulta. N.º 4. Pág. 06 

ORÇAMENTO - promoção da execução orçamentária e desembolso de caixa - Projeto Legislativo - N.º 5. Pág. 01 

ORÇAMENTO ANUAL: emendas aprovadas na Câmara; veto, rejeição, não promulgação, conseqüências. Consulta N.º 8. Pág. 05 

ORÇAMENTO ANUAL - conteúdo; tramitação legislativa; iniciativa, pareceres, emendas, modificação, inovações, créditos especiais e extraordinários. Estudo - N.º 14. Pág. 05 

PAVIMENTAÇÃO URBANA - Projeto Legislativo- N.º 24. Pág. 03 

PEDIDO DE CERTIDÕES - desconformidade com o suporte legal, indeferimento. - Consulta - N.º 4. Pág. 06 

PEDIDO DE INFORMAÇÕES - competência da Mesa dirigido aos Secretários; restrição às informações negativas da resposta. Consulta. N.º 9. Pág. OS 

PESSOAL: contrato por tempo determinado, casos permitidos, normas de contratação; justificativa. Projeto Legislativo. N.º 7. Pág. 06 

PESSOAL - Contratação: determinação do art. 37, lX, Projeto Legislativo - N.º 9. Pág. 4 

PESSOAL - Limite para despesa. Entendimento do parágrafo único do art. 30, do ADCT. Parecer - N.º 15. Pág. 02 

PLANO DIRETOR - comissão permanente de política urbana e funções sociais da cidade - Projeto Legislativo - N.º 5. Pág 05 

PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, VENCIMENTOS E QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Projeto Legislativo N.º 11. Pág. 05 

PLANO DE CARGOS - funções, vencimentos e quadro de servidores municipais. Projetos Legislativos - N.º 12. Pág. 07 

PLANO PLURIANUAL - mensagem justificativa; formulação da propositura - Projeto Legislativo. N.º 19. Pág. 03 

PLANO PLURIANUAL - Conteúdo; forma de aprovação, prazo para apresentação. Consulta - N.º 16. Pág. 08 

PLANO PLURIANUAL - mensagem justificativa; formulação da propositura. Projeto Legislativo - N.º 19. Pág. 03 

PLANO DE CARREIRA - Quadros de Pessoal, política de Vencimentos e Sistema de Previdência dos Servidores Municipais. Projeto Legislativo - N.º 22. Pág. 03 

PLANO DE CARREIRA - Quadros de Pessoal, Política de Vencimentos e Sistema de Previdência dos Servidores Municipais. Projetos Legislativo, continuação - N.º 23. Pág. 03 

PREFEITO - Convocação pela Câmara; impossibilidade; inconstitucionalidade de dispositivos nesse sentido - Consulta 

N.º  5. Pág. 06 

PREFEITO - responsabilidade; perda de mandato: só por decisão judicial; foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça; inaplicidade dos artigos 0 e 52 do Decreto-lei N.º 201; inexistência de "impeachment". - Parecer -, N.º 1. Pág. 01 

PREFEITO - ausência do Município e do País: desnecessidade de licença - Consulta - N.º 1. Pág. 07 

PREFEITO -despesas com viagens representando o Município Consulta - N.º 2. Pág. 06 

PREFEITO - remuneração, aplicação de índices de correção. Consulta - N.º 4. Pág. OS 

PREFEITO; inquérito policial; incompetência do Promotor de Justiça para requerê-lo; liminar concedida em H.C. Trabalhos Forenses. N.º 7. Pág. 07 

PREFEITO: ausência do Município por menos de 15 dias: designação de secretário para responder pelo expediente; licença e vacância, ordem de substituição ou sucessão; caso de eleição indireta pela Câmara Municipal - Consulta - N.º 8. Pág. 06 

PREFEITO - eleições extravagantes para complementação de Mandato de Prefeito e Vice-Prefeito. Parecer - N.º 9. Pág. 01 

PREFEITO MUNICIPAL: "Habeas corpus" para trancar inquérito policial requerido por Promotor Público; manifestação do Procurador Geral da Justiça adotada no acórdão concessivo. Aplicação Jurisprudencial - N.º 11. Pág. 08 

PREFEITO MUNICIPAL - Foro privilegiado no pleno Tribunal de Justiça para julgamento da ação penal contra ele movida. Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação Jurisprudencial - N.º 18. Pág. 07 

PREFEITO - Delegação de atribuições por área de atuação; funções indelegáveis. Projeto Legislativo - N.º 20. Pág. 04 

PREFEITO - Substituição não caracterizada. Juiz de direito, exclusão do processo sucessório. Responsabilidade inexistente de dispositivos da Constituição Estadual do Pará e da LOM. Consulta - N.º 21. Pág. 05 

PREFEITO E VICE-PREFEITO - Proibição de contratar; inextensibilidade aos parentes. Vedação inadmitida na LOM. Consulta - N.º 23. Pág. 06 

PRESIDENTE DA CÂMARA - Direito a voto em escrutínio secreto. Caso do veto - N.º 24. Pág. 06 

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - Projeto de lei complementar criando o serviço - N.º 1. Pág. 03 

PODER DA POLÍCIA - apreensão de material publicitário Consulta - N.º 1. Pág. 07 

PROCESSO LEGISLATIVO - unicidade; obrigação de todas as esferas da Federação a respeito ao modelo constitucional. Parecer - N.º 4. Pág. 01 

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - Reserva de cargos na administração pública; entendimento do percentual constitucional a ser estabelecido na lei local. Consulta - N.º 16. Pág. 08 

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - Projeto de lei complementar criando o organismo - N.º 2. Pág. 03 

QUORUM parlamentar para deliberação da Câmara Municipal. Doutrina. N.º 6. Pág. 01 

RECURSOS - Liberação pelo Estado: exigências de comprovação de limite máximo de 5% nos repasses à Câmara. Intervenções oblíqua Inconstitucionalidade. Consulta - N.º 9. Pág. 07 

RECURSOS: Liberação pelo Estado; exigências de comprovação de limite máximo de 5% nos repasses à Câmara. Intervenção oblíqua. Inconstitucionalidade. Consulta - N.º 10. Pág. 06 

REMUNERAÇÃO: teto, relação entre a remuneração dos servidores e a do Prefeito, vantagens pessoais inalcançadas pela regra constitucional, parecer do TCESP. Disposição em contrário na LOM; inaplicabilidade. Consulta - N.º 11. Pág. 07 

REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS - Projeto de decreto legislativo - N.º 12. Pág. 06 

REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES - Projeto de resolução. Projeto Legislativo - N.º 12. Pág. 06 

REGIMEJURÍDICO -Disposição na Lei Orgânica do Município. Inconstitucionalidade. Subtração da competência privativa do Prefeito para a iniciativa . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Aplicação Jurisprudencial - N.º 1 Pág. 08 

REMUNERAÇÃO DO PREFEITO - atualização: dupla indexação. Procedimento - Consulta - N.º 20. Pág. 07 

SERVIDORES - férias; necessidade do período aquisitivo de antecipação - Consulta. N.º 7. Pág. 06 

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - política salarial aplicabilidade - competência. Aplicação Jurisprudencial - N.º 14. Pág. 05 

SERVIDORES MUNICIPAIS - incentivo à formação profissional.  Bolsas de estudos: critérios para distribuição; compromissos do servidor beneficiado. -Consulta- N.º 18. Pág. 03 

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - Agentes Políticos: nomeação, competências, responsabilidade; estruturação das Secretarias. 0 Chefe de Gabinete e o Procurador Geral do Município Escalão Superior da Administração - N.º 18. Pág. 03 

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Código Tributário Municipal, constitucionalidade. Parecer - N.º 3. Pág. 03 

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS Projeto de lei instituindo o tributo - N.º 3. Pág 06 

TAXAS MUNICIPAIS -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - não cabe para desconstituir lançamentos fiscais, atos concretos, endereçados a cada contribuinte individualmente. Aplicação Jurisprudêncial. N.º 13. Pág. 07 

TAXAS - imposição ao Estado; constitucionalidade. Característica do tributo: exigência. Consulta - N.º 22. Pág. 05 

TEMPLO RELIGIOSO - competência do Município para proibir prática religiosa; lacração das portas. Decisão mantida pela justiça. Aplicação Jurisprudencial - N.º 14. Pág. 04 

TETO DE REMUNERAÇÃO - aplicação abrangente: entendimento da disposição constitucional do art. 37, X1 e XV; previsão da legislação - N.º 24. Pág. 02 

TRIBUNAL DE CONTAS - impugnação de despesas municipais; recolhimento; determinação para inscrição na dívida ativa;  incompetência, ação ordinária para anulação de ato jurídico. Trabalhos Forenses - N.º 15. Pág. 05 

TRIBUNAL DE CONTAS - inconstitucionalidade de vista e manifestacão do Procurador da Fazenda Estadual às contas municipais. Consulta. N.º 13. Pág. 04 

VERBA DE REPRESENTAÇÃO - direito do Presidente da Câmara; atribuição de gratificação de função aos 1Q e 29 Secretários da Mesa; admissibilidade no curso da legislatura. Consulta. N.º 13. Pág. 03. 

VEREADOR - inviolabilidade; representação de Juiz não acolhida pelo Tribunal Superior de Justiça. Aplicação Jurisprudêncial. N.º 8. Pág. 08 

VEREADOR - fixação de residência fora do Município; caso de cassação do mandato - Consulta - N.º 2. Pág. 07 

VEREADOR - inviolabilidade; trancamento de inquérito policial por crime de opinião. Aplicação Jurisprudêncial. N.º 10. Pág. 8 

VEREADOR - em exercício - licença para exercer, como suplente, temporariamente, deputação ocasional. Inocorrência de vedação constitucional. Parecer - N.º 3. Pág. 02 

VEREADORES: aumento do número de candidatos. Resolução N.º 17867 do Superior Tribunal Eleitoral. Legislação N.º 8. Pág. 07 

VEREADORES - remuneração: respeito aos recursos orçamentários do Poder Legislativo e não aos 5% da arrecadação do Município. Consulta - N.º 21. Pág. 06 

VEREADORES - remuneração fixada em lei; adaptação à disposição Constituição Estadual; inconstitucionalidade. Prevalência de teto da resolução reguladora da matéria. Consulta - N.º 21. Pág. 07 

VENCIMENTOS - vinculação e equiparação; entendimento do princípio constitucional. Consulta - N.º 21. Pág. 04 

VETO - entendimento do prazo para apreciação; recusa pela maioria absoluta em escrutínio secreto. Inconstitucionalidade do Regimento Interno. Consulta - N.º 22. Pág. 06 

VICE-PREFEITO: elegibilidade para o mesmo cargo. Recusa a substituir o Prefeito: admissibilidade; inconstitucionalidade de dispositivo em contrário - Consulta - N.º 5. Pág. 06 

VICE-PREFEITO: licença, somente se convocado para substituir ou assumir o cargo de Prefeito. Inexistência de Incompatibilidade. Consulta. N.º 8. Pág. 05 

ZONA AZUL - regulamento de lei que instituiu. Destinação de parte da receita a Fundo Social. Projeto Legislativo. N.º 19. Pág. 05