BOLETIM DE JANEIRO DE 2008

**ANO XIII- N° 198 SÃO PAULO, JANEIRO DE 2008**
NESTE NÚMERO PRESCRIÇÃO E PRESCRITIBILIDADE. Improbidade administrativa: prazo qüinqüenal; entendimento da regra constitucional. Exceção: ressarcimento de prejuízos. Interrupção. Retroatividade. Aplicação aos agentes políticos. Parecer. VICE-PREFEITO. Constância do mandato e exercício de cargo público. Entendimento das disposições dos Incisos VI e VII, do Art. 37, c/c os Incisos II e III, do Art. 38, §§ 3º e 4º, do Art. 39 e Parágrafo único do Art. 79, da Constituição Federal. Parecer. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Inteligência do § 10, do Art. 37, introduzido pela Emenda nº 20, frente às disposições da espécie. Vedações e ressalvas. Teto único. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O bem imóvel objeto da presente demanda é público e integra o patrimônio municipal, como bem de uso comum, portanto, é insuscetível de apropriação ou ocupação como a promovida pelo réu-apelado e seus antecessores, sem a devida autorização do Poder Público – a ocupação sempre foi exercida de forma ilícita, quer dos alienantes como do adquirente. É de realce lembrar que, na presente ação cogita-se de posse e não de domínio – o fato de ter sido anteriormente concedido o habite-se pela Prefeitura Municipal de São Paulo não importa em conivência da autoridade municipal, pois em se tratando de bem público, sujeito a regime especial, não pode ser ele objeto de posse ou apropriação por particular, além do que qualquer ato administrativo pode ser revogado ou cassado na conveniência do interesse público – legítimo o pedido de indenização pela indevida ocupação do imóvel por parte do apelado, a fim de haja o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Municipalidade – prejudicado o pedido de retenção ou indenização por benfeitorias introduzidas no imóvel, uma vez que estas devem ser reclamadas no momento processual oportuno – acolhido o reexame necessário e provido o apelo da Municipalidade de São Paulo. Aplicação Jurisprudencial.	NO PRÓXIMO NÚMERO REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Ano eleitoral: restrições do Art. 73, da Lei nº 9.504. Iniciativa da Mesa do Poder Legislativo. Entendimento do Inciso IV, do Art. 51, da Constituição da República. Parecer AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. Razões de Recurso Extraordinário. Trabalhos Forenses. AÇÃO POPULAR. Ausência dos requisitos legais. Pretensão à anulação do edital nº 1/2000 e respectivo concurso público ante as limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Ausência de demonstração objetiva do ato acoimado do lesivo ao Erário, conforme preceitua o Art. 2º, parágrafo único e alíneas da Lei Federal nº 4.717/65. As razões que levaram o Município a realizar concurso público estão inseridas no poder discricionário da Administração, cabendo ao Poder Judiciário o exame da legalidade. Fatos alegado que por si só não causam dano pecuniário ao Erário. Reexame necessário desacolhido. Aplicação Jurisprudencial.

NO PRÓXIMO NÚMERO

REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Ano eleitoral: restrições do Art. 73, da Lei nº 9.504. Iniciativa da Mesa do Poder Legislativo. Entendimento do Inciso IV, do Art. 51, da Constituição da República. Parecer

AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. Razões de Recurso Extraordinário. Trabalhos Forenses.

AÇÃO POPULAR. Ausência dos requisitos legais. Pretensão à anulação do edital nº 1/2000 e respectivo concurso público ante as limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Ausência de demonstração objetiva do ato acoimado do lesivo ao Erário, conforme preceitua o Art. 2º, parágrafo único e alíneas da Lei Federal nº 4.717/65. As razões que levaram o Município a realizar concurso público estão inseridas no poder discricionário da Administração, cabendo ao Poder Judiciário o exame da legalidade. Fatos alegado que por si só não causam dano pecuniário ao Erário. Reexame necessário desacolhido. Aplicação Jurisprudencial.