BOLETIM DE MAIO DE 2008

**ANO XIII- N° 202 SÃO PAULO, MAIO DE 2008**
NESTE NÚMERO NEPOTISMO. Exercício da Presidência do Conselho Municipal de Saúde por irmão do Prefeito. Legislação Local que veda o exercício de cargos da administração municipal por parentes de agentes públicos municipais. Alargamento da incidência da vedação legal. Impedimento caracterizado. Conseqüências da infração. Parecer. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PREFEITO. Medida Cautelar deferida em Ação Civil Pública. Razões de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça. Trabalhos Forenses. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Legitimidade do Autor. Interesse de agir. Possibilidade jurídica. Razões de defesa intercalar para ver rejeitada a ação. Trabalhos Forenses. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - O Ministério Público do Estado de São Paulo não tem legitimidade ativa para propor ações versando sobre tributos, em defesa de direitos de contribuintes, para impugnar a cobrança ou pleitear a sua restituição, nem as ações civil púbica e por ato de improbidade administrativa se prestam a esse fim, mesmo que fundadas em imputação de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária e existência de danos à moralidade administrativa. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no Art. 267, VI, do CPC. Recurso provido. Aplicação Jurisprudencial.	NO PRÓXIMO NÚMERO CARGO DE CONFIANÇA. Obrigatoriedade do depósito no FGTS. Servidor nomeado em comissão: regência do regime geral da providência social, Art. 40, § 13, da Constituição Federal. Atrasados: parcelamento. Responsabilidade objetiva. Parecer. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Concessão prevista na LOM e regulada em Lei Complementar. Prevalência das disposições da lei organizacional. Deferimento recomendado. Parecer. PERDA DE CARGO ELETIVO. Resolução nº 22.610, de 25.10.2007, do Tribunal Superior Eleitoral. Alegação de justa causa: ônus da prova por fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido. Alteração do programa partidário e grave discriminação não comprovados. Recurso sem efeito suspensivo. Jurisprudência nesse sentido. Parecer. CONTAS MUNICIPAIS. Agravo de instrumento para o Colendo Superior Tribunal de Justiça para a subida do recurso especial. Provimento do agravo. Trabalho Forense. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais. Desaparecimento de paciente atribuído ao hospital réu. Responsabilidade objetiva. Hospital que é responsável pela incolumidade dos seus pacientes, enquanto estiverem sob seus cuidados médicos (Art. 37, § 5º, da Constituição Federal, e Art. 14 do CDC). Falha de serviço caracterizada. Nexo causal evidenciado. Conduta omissiva do hospital, que não conseguiu sequer esclarecer o desaparecimento do paciente. Autores que fazem jus à indenização, não, entretanto, no montante pleiteado. Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, com correção monetária da data do dano, ou seja, do dia seguinte ao da internação. Recurso provido. Aplicação Jurisprudencial.

NO PRÓXIMO NÚMERO

CARGO DE CONFIANÇA. Obrigatoriedade do depósito no FGTS. Servidor nomeado em comissão: regência do regime geral da providência social, Art. 40, § 13, da Constituição Federal. Atrasados: parcelamento. Responsabilidade objetiva. Parecer.

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Concessão prevista na LOM e regulada em Lei Complementar. Prevalência das disposições da lei organizacional. Deferimento recomendado. Parecer.

PERDA DE CARGO ELETIVO. Resolução nº 22.610, de 25.10.2007, do Tribunal Superior Eleitoral. Alegação de justa causa: ônus da prova por fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido. Alteração do programa partidário e grave discriminação não comprovados. Recurso sem efeito suspensivo. Jurisprudência nesse sentido. Parecer.

CONTAS MUNICIPAIS. Agravo de instrumento para o Colendo Superior Tribunal de Justiça para a subida do recurso especial. Provimento do agravo. Trabalho Forense.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais. Desaparecimento de paciente atribuído ao hospital réu. Responsabilidade objetiva. Hospital que é responsável pela incolumidade dos seus pacientes, enquanto estiverem sob seus cuidados médicos (Art. 37, § 5º, da Constituição Federal, e Art. 14 do CDC). Falha de serviço caracterizada. Nexo causal evidenciado. Conduta omissiva do hospital, que não conseguiu sequer esclarecer o desaparecimento do paciente. Autores que fazem jus à indenização, não, entretanto, no montante pleiteado. Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, com correção monetária da data do dano, ou seja, do dia seguinte ao da internação. Recurso provido. Aplicação Jurisprudencial.