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NESTE
NÚMERO
- PERDA DE
MANDADO DECRETADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Aplicação do § 3º,
do Art. 55, da Constituição da República.
Entendimento do Art. 10, da Resolução
nº 22.610, do Tribunal Superior
Eleitoral. Prazo para formulação do pedido.
- PERÍODO
ORDINÁRIO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Legislatura.
Sessão
Legislativa. Sessão Ordinária. Sessões
Extraordinárias. Sessão Secreta. Sessões
Especiais. Os Recessos. Doutrina.
- MANDADO DE
SEGURANÇA. Contra ato
de lançamento tributário
reputado ilegal. Lei posterior que revoga a norma em que se fundou a
autoridade
impetrada. Extinção da ação sem julgamento
do mérito. Provimento da apelação do
impetrante, para afastar a carência. Interesse de agir
subsistente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Taxas municipais
lançadas com fundamento em legislação
posteriormente revogada. Revogação que
não tem efeito retroativo e não atinge o
lançamento tributário. Mandado de
segurança que não perdeu o objeto. TAXAS
MUNICIPAIS. Revogada a lei em que a autoridade tributária se
fundamentou,
por vício da legalidade, inexigível o lançamento
respectivo. Expressa previsão
legal beneficiando contribuintes inadimplente. Isonomia que beneficia
todos os
sujeitos passivos. Aplicação Jurisprudencial.
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NO PRÓXIMO
NÚMERO
- PROCURADORIA
PARLAMENTAR.
Característica
diferenciada do órgão no Poder Legislativo. Modelo do
Congresso Nacional a ser
seguido pelas Câmaras Municipais, pelo princípio da
simetria. Inaplicabilidade
do modelo do Poder Executivo por diferença de finalidade.
Parecer.
- REJEIÇÃO
DE CONTAS DO PREFEITO. Julgamento
pela
Câmara Municipal. Motivação e
fundamentação necessárias a justificar a
decisão.
Ato nulo a ser objeto de ação ordinária de
nulidade de ato jurídico. Parecer.
- DIÁRIAS
PAGAS POR VERBA INDENIZATÓRIA.
Contestação em ação
civil pública. Ação de improbidade contra agentes
políticos. Imprestabilidade
da prova colhida em Inquérito civil público. Trabalhos
Forenses.
- IMUNIDADE – IPTU.
Imóvel adquirido por entidade de fins
filantrópicos locado à terceiro.
Produto financeiro da locação revertido em favor da
finalidade essencial pela
qual foi constituída. Imunidade em relação ao IPTU
por se tratar de entidade
assistencial. Prescrição dos exercícios de 1992 e
1993 reconhecida.
Inteligência da nova redação dada ao Art. 219,
§ 5º, pela Lei nº 11.280/2006.
Recurso Adesivo parcialmente conhecido e não provido e Recurso
de autora
parcialmente provido (TJSP – 14ª Câm. de Direito
Público; ACi c/ Revisão nº
549.423-5/2 – 00 – SP; Rel. Des. Márcio Marcondes Machado; j.
27/9/2006. Aplicação
Jurisprudencial
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