• SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Procedimento legislativo: iniciativa e oportunidade. Restrições constitucionais. Parecer.
• VENDA DE IMÓVEL AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. Disposições organizacionais permissivas e restrições da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, na aplicação dos recursos resultantes da venda. Prévia avaliação. Autorização Legislativa. Investidura e dispensa de licitação pela Lei nº 8.666/93. Retrocessão. Parecer.
• BENS MÓVEIS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS. Doação para fins de interesse social. Exigência de prévia avaliação. Licitação dispensada. Conveniência e oportunidade. Autorização legislativa desnecessária. Parecer.
• DIREITO DE AMPLA DEFESA NO JULGAMENTO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. Razões de Recurso Extraordinário de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Trabalhos Forenses.
• REJEIÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE INVOCADO SEM A DEVIDA SIMILITUDE FÁTICA. 1. O entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente não guarda similitude fática com o caso concreto. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação Jurisprudencial.

NO PRÓXIMO NÚMERO

• VICE-PREFEITO. Exercício de cargo público efetivo e assunção do mandato. Inexistência de acumulação de funções públicas. Entendimento das disposições dos Incisos VI e VII, do Art. 37, c/c os Incisos II e III, do Art. 38, §§ 3º e 4º, do Art. 39 e Parágrafo único do Art. 79, da Constituição Federal. Parecer.
• CONTA-SALÁRIO. Especialização, em beneficio do servidor, para pagamento de vencimento, salários, aposentadorias, proventos e similares sem custos bancários . Atos do Conselho Monetário Nacional. Adiamento da aplicação, para servidores, até 2012. Parecer.
• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  Ação Civil Pública contra Prefeito Municipal. Inadequação da via eleita. Precedentes Jurisprudenciais. Razões de reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal. Trabalhos Forenses.
• REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. Ação Civil Pública. Incompetência do Ministério Público. Inépcia da Inicial Carência de Ação. Fixação pelo Juízo Eleitoral. Jurisprudência. Razões de Contestação. Trabalhos Forenses.
• PREFEITO MUNICIPAL. Prestação de contas. Rejeição pela Câmara. Exigência de prévio parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Recursos Públicos. Parecer genérico, não atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Improvidos os recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário da Câmara Municipal. Aplicação Jurisprudencial