BOLETIM DE OUTUBRO DE 2007

**ANO XIII- N° 195 SÃO PAULO, OUTUBRO DE 2007**
NESTE NÚMERO MARCO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO. Origem religiosa: nada obsta despesas na obra representativa do Pilar encimado pela imagem de Maria. Interpretação do Art. 19, I, da Constituição Federal. Parecer. AUXÍLIO MORADIA. Incorporação ao subsídio dos Deputados Estaduais: repique no subsídio dos membros das Câmaras Municipais. Constitucionalidade do percentual incidente sobre os valores certificados, para efeito da fixação dos subsídios dos Vereadores. Parecer. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Norma jurídica que fixa percentual determinado no caput do artigo, com previsão em parágrafo de condicionante motivadora de alteração. Prevalência deste quando positivado acréscimo populacional. Parecer. DROGARIA. Proibição, por norma municipal, de funcionamento fora da escla de plantão. Inexistência de direito líquido e certo que se tivesse ferido pelo ato impugnado. Art. 30, Inciso I, da Constituição Federal, e Súmula nº 419, do Supremo Tribunal Federal. Recursos Providos para se denegar a segurança. Aplicação Jurisprudencial.	NO PRÓXIMO NÚMERO PERDA DE MANDADO DECRETADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. Aplicação do § 3º, do Art. 55, da Constituição da República. Entendimento do Art. 10, da Resolução nº 22.610, do Tribunal Superior Eleitoral. Prazo para formulação do pedido. PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Legislatura. Sessão Legislativa. Sessão Ordinária. Sessões Extraordinárias. Sessão Secreta. Sessões Especiais. Os Recessos. Doutrina. MANDADO DE SEGURANÇA. Contra ato de lançamento tributário reputado ilegal. Lei posterior que revoga a norma em que se fundou a autoridade impetrada. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Provimento da apelação do impetrante, para afastar a carência. Interesse de agir subsistente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Taxas municipais lançadas com fundamento em legislação posteriormente revogada. Revogação que não tem efeito retroativo e não atinge o lançamento tributário. Mandado de segurança que não perdeu o objeto. TAXAS MUNICIPAIS. Revogada a lei em que a autoridade tributária se fundamentou, por vício da legalidade, inexigível o lançamento respectivo. Expressa previsão legal beneficiando contribuintes inadimplente. Isonomia que beneficia todos os sujeitos passivos. Aplicação Jurisprudencial.

NO PRÓXIMO NÚMERO

PERDA DE MANDADO DECRETADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. Aplicação do § 3º, do Art. 55, da Constituição da República. Entendimento do Art. 10, da Resolução nº 22.610, do Tribunal Superior Eleitoral. Prazo para formulação do pedido.

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Legislatura. Sessão Legislativa. Sessão Ordinária. Sessões Extraordinárias. Sessão Secreta. Sessões Especiais. Os Recessos. Doutrina.

MANDADO DE SEGURANÇA. Contra ato de lançamento tributário reputado ilegal. Lei posterior que revoga a norma em que se fundou a autoridade impetrada. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Provimento da apelação do impetrante, para afastar a carência. Interesse de agir subsistente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Taxas municipais lançadas com fundamento em legislação posteriormente revogada. Revogação que não tem efeito retroativo e não atinge o lançamento tributário. Mandado de segurança que não perdeu o objeto. TAXAS MUNICIPAIS. Revogada a lei em que a autoridade tributária se fundamentou, por vício da legalidade, inexigível o lançamento respectivo. Expressa previsão legal beneficiando contribuintes inadimplente. Isonomia que beneficia todos os sujeitos passivos. Aplicação Jurisprudencial.