- APROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENTIDA. Área
urbana invadida sob os auspícios da política local,
da época. Vontade política atual de dar solução
ao problema. Posição colaborativa do proprietário.
Alargamento da competência Municipal. Lei de ZEIS. Parecer.
- INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. Criação
de órgão da administração pública.
Matéria vedada a iniciativa parlamentar. Viés autorizativo
que não desnatua a usurpação do poder de iniciativa.
Inconstitucionalidade manifesta. Parecer.
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 4.193/2007. MUNICÍPIO DE MARAU. INSCRIÇÃO
DO NOME DOS AUTORES DOS PROJETOS DE LEIS NA LEI PROMULGADA. VIOLAÇÃO
ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. A Lei
Municipal que obriga a veiculação do nome dos edis responsáveis
pelo projeto de lei aprovado, no texto da Lei aprovada, viola as normas
da publicidade e da impessoalidade (art. 19, caput, e § 1º
da Constituição Estadual, além do art. 37 da
Constituição da República). As funções
públicas – de natureza transitória e finalisticamentes
determinadas pela Constituição – não se
destinam à promoção pessoal dos eventuais ocupantes
dos cargos públicos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. Aplicação Jurisprudencial.
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NO PRÓXIMO NÚMERO
- SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS. Procedimento legislativo: iniciativa e oportunidade.
Restrições constitucionais. Parecer.
- VENDA DE IMÓVEL AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
Disposições organizacionais permissivas e restrições
da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, na aplicação
dos recursos resultantes da venda. Prévia avaliação.
Autorização Legislativa. Investidura e dispensa de licitação
pela Lei nº 8.666/93. Retrocessão. Parecer.
- BENS MÓVEIS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS.
Doação para fins de interesse social. Exigência
de prévia avaliação. Licitação
dispensada. Conveniência e oportunidade. Autorização
legislativa desnecessária. Parecer.
- DIREITO DE AMPLA DEFESA NO JULGAMENTO DAS CONTAS PELA CÂMARA
MUNICIPAL. Razões de Recurso Extraordinário
de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Trabalhos Forenses.
- REJEIÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE
INVOCADO SEM A DEVIDA SIMILITUDE FÁTICA. 1. O entendimento
adotado no precedente invocado pelo recorrente não guarda similitude
fática com o caso concreto. 2. Decisão agravada que
se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. Aplicação Jurisprudencial.
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