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NESTE NÚMERO
- MANDATOS POLÍTICOS
E
FIDELIDADE PARTIDÁRIA.
Natureza dos mandatos eletivos proporcionais. Direitos dos partidos
políticos à
preservação da vaga em caso de cancelamento da
filiação do eleito.
Incompetência da mesa. Solução na Justiça
Eleitoral. Parecer
- COMPETÊNCIA
MUNICIPAL
CONSTITUCIONAL.
Histórico. Assuntos de interesse local. Competência
legislativa suplementar.
Parecer.
- PREFEITO-DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. Candidatura à
Vice-Prefeito com
seu irmão na cabeça da chapa:
possibilidade; não caracterização de um terceiro
mandato, vedado pela
Constituição da República. Parecer.
- CONSTRUÇÃO
DO PACTO
FEDERATIVO.
Interesse do Município na sua revisão para reequilibrar
as competência com os
recursos atribuídos em 1988. Alteração temporal da
equação tributos-competências.
Construção constitucional necessária. Doutrina.
- EXECUÇÃO
FISCAL.
EMBARGOS.
Acolhimento dos mesmos. Alegação do embargante referente
à ocorrência da
prescrição, que é adotada pelo Juízo de
primeiro grau. Recurso de apelação da
Municipalidade, visando reverter tal entendimento. Descabimento.
Matéria bem
analisada nos autos da r. sentença de primeiro grau. Lapso
prescricional que se
inicia com a constituição definitiva do débito
fiscal. Inteligência do Art. 174
do Código Tributário Nacional. Recursos voluntário
e ex officio negados. Aplicação
Jurisprudencial.
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NO PRÓXIMO
NÚMERO :
- MARCO SÍMBOLO DO
MUNICÍPIO. Origem religiosa: nada
obsta despesas na obra
representativa do Pilar encimado pela imagem de Maria.
Interpretação do Art.
19, I, da Constituição Federal. Parecer.
- AUXÍLIO MORADIA.
Incorporação ao subsídio dos Deputados Estaduais:
repique no subsídio
dos membros das Câmaras Municipais. Constitucionalidade do
percentual incidente
sobre os valores certificados, para efeito da fixação dos
subsídios dos
Vereadores. Parecer.
- SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES.
Norma jurídica que fixa percentual determinado no caput
do artigo, com previsão em
parágrafo de condicionante motivadora de
alteração. Prevalência deste quando
positivado acréscimo populacional. Parecer.
- DROGARIA. Proibição,
por norma municipal, de funcionamento fora da escla de plantão.
Inexistência de
direito líquido e certo que se tivesse ferido pelo ato
impugnado. Art. 30,
Inciso I, da Constituição Federal, e Súmula
nº 419, do Supremo Tribunal
Federal. Recursos Providos para se denegar a segurança.
Aplicação
Jurisprudencial.
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